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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 7/2018, de 12 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 7/2018
de 12 de janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018, em 20 de setembro de 2017.
Assinado em 21 de dezembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de janeiro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111055911