Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026

Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026, de 24 de abril

Em vigor

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SUMÁRIO

Nomeia o juiz desembargador Paulo Duarte Barreto Ferreira para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

TEXTO

Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026

de 24 de abril

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte:

É nomeado o juiz desembargador Paulo Duarte Barreto Ferreira para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Assinado em 24 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 24 de abril de 2026.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

119948371

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