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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 73/2013, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 73/2013
de 1 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia em 15 de setembro de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2013, em 3 de maio de 2013.
Assinado em 20 de junho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de junho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.