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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 74/2026, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 74/2026
de 29 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026, em 10 de abril.
Assinado em 29 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 4 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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