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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 76/84
Decreto do Presidente da República n.º 76/84, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 76/84
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, o engenheiro Joaquim António Rosado Gusmão, o Dr. José Alfredo Rodrigues Ferraz e a Dr.ª Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira para os cargos de Secretários de Estado, respectivamente, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Turismo e do Comércio Externo.
Assinado em 17 de Outubro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 17 de Outubro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.