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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 77/84, de 31 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Comércio Interno o Dr. Agostinho Alberto Bento da Silva Abade
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 77/84
de 31 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Comércio Interno o Dr. Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.
Assinado em 31 de Outubro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 31 de Outubro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.