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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 79/84
Decreto do Presidente da República n.º 79/84, de 28 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o Dr. Luís Filipe Ferreira Simões gsecretário-adjunto do Governo de Macau
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 79/84
de 28 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É nomeado secretário-adjunto do Governo de Macau, sob proposta do respectivo Governador, o Dr. Luís Filipe Ferreira Simões.
Assinado em 28 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.