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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 8/87, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira para o cargo de Secretário de Estado da Segurança Social
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 8/87
de 27 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira para o cargo de Secretário de Estado da Segurança Social.
Assinado em 26 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 26 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.