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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 81/2010, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 81/2010
de 5 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008.
Assinado em 29 de Julho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de Julho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.