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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022, de 30 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022
de 30 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É nomeado Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.
Assinado em 30 de março de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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