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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 82-A/2006
Decreto do Presidente da República n.º 82-A/2006, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de Procurador-Geral da República o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 82-A/2006
de 9 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2006.
Assinado em 6 de Outubro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 6 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.