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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94, de 27 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94
de 27 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constitução, o seguinte:
É ratificado o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, em 15 de Dezembro de 1994.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.