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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 83/94
Decreto do Presidente da República n.º 83/94, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo de Secretário de Estado da Cultura
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 83/94
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo de Secretário de Estado da Cultura.
Assinado em 23 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.