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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
Decreto do Presidente da República n.º 84/2018, de 30 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
de 30 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018, em 19 de outubro de 2018.
Assinado em 13 de novembro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de novembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111860006