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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 85/2026, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 85/2026
de 25 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026, em 6 de março de 2026.
Assinado em 29 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 4 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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