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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 85-C/95
Decreto do Presidente da República n.º 85-C/95, de 2 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 85-C/95
de 2 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Assinado em 2 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Dezembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.