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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 9/97, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 9/97
de 4 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/97, em 11 de Outubro de 1996.
Assinado em 31 de Janeiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Fevereiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.