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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 9/2021, de 22 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 9/2021
de 22 de janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021, em 4 de dezembro de 2020.
Assinado em 18 de janeiro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 19 de janeiro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
113905281