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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 91/2024, de 10 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de Procurador-Geral da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2024.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 91/2024
de 10 de outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República, Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2024.
Assinado em 27 de setembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de setembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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