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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 92/2021, de 9 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 92/2021
de 9 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, em 5 de novembro de 2021.
Assinado em 18 de novembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de novembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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