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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 94/2016
Decreto do Presidente da República n.º 94/2016, de 2 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 94/2016
de 2 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016, em 23 de setembro de 2016.
Assinado em 21 de outubro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de outubro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.