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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia pa a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, em 19 de Julho de 2007
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 95/2007
de 10 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 em 19 de Julho de 2007.
Assinado em 22 de Agosto de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de Agosto de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.