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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013
Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013, de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013
de 2 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro:
- a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro.
Assinado em 2 de setembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 2 de setembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.