Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M, de 13 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M

Regulamenta a Rede Regional de Bibliotecas Públicas

Para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais, pelo Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março, o então Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, actual Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB), foi autorizado a estabelecer com os municípios contratos-programa enquadradores da intervenção de ambas as partes com vista à prossecução dos identificados fins.

Desde então, entre o IPLB e vários municípios sediados no continente português têm sido celebrados diversos contratos-programa que têm permitido concretizar uma Rede Nacional de Bibliotecas Públicas com a finalidade de dotar os concelhos de equipamentos culturais aptos a prestar um serviço de leitura pública a toda a população, independentemente da idade, profissão, nível educativo ou sócio-económico.

Por seu turno, o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, imbuído das mesmas intenções e finalidades, criou a Rede Regional de Bibliotecas Públicas da Região Autónoma da Madeira, sendo que, nos termos do artigo 8.º daquele diploma, a regulamentação da identificada Rede deve ser efectuada através de decreto regulamentar regional.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede à regulamentação da Rede Regional de Bibliotecas Públicas, adiante designada por RRBP, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto.

Artigo 2.º

Finalidade

A RRBP tem por finalidade dotar a Região Autónoma da Madeira (RAM) de equipamentos culturais aptos a prestar um serviço de leitura pública a toda a população, independentemente da idade, profissão, nível educativo ou sócio-económico.

Artigo 3.º

Constituição da RRBP

A RRBP é constituída pela Biblioteca de Documentação Contemporânea, pelas bibliotecas municipais existentes e pelas novas bibliotecas a criar pelos municípios.

Artigo 4.º

Coordenação e gestão da RRBP

A coordenação e gestão da RRBP cabe à Direcção Regional dos Assuntos Culturais, competindo-lhe, designadamente:

a) Promover e acompanhar a tramitação dos processos de candidatura à RRBP, até à celebração dos contratos-programa;

b) Prestar o apoio técnico necessário à elaboração dos contratos-programa;

c) Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo da execução dos contratos-programa;

d) Dar orientações técnicas e propor medidas de intervenção global destinadas a promover a qualidade dos serviços das bibliotecas da RRBP;

e) Promover e desenvolver acções de sensibilização e promoção do livro e de leitura;

f) Promover programas de formação e actuação dos recursos humanos afectos às bibliotecas da RRBP.

Artigo 5.º

Conselho da RRBP

1 - A gestão e acompanhamento do programa da RRBP compete ao Conselho da RRBP, adiante designado por Conselho, a constituir por despacho do membro do Governo Regional que tutela a área da cultura.

2 - O Conselho é composto pelo director regional dos Assuntos Culturais, que presidirá, e por três vogais, sendo que um deles será indicado pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM).

3 - Podem, ainda, integrar o Conselho da RRBP representantes de outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam significativamente para a instalação e o funcionamento da RRBP e manifestem vontade de participar na sua gestão.

Artigo 6.º

Competências do Conselho

Compete ao Conselho da RRBP:

a) Elaborar o programa da RRBP;

b) Efectuar a análise, selecção e aprovação das candidaturas aos contratos-programa;

c) Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo da execução do programa da Rede.

Artigo 7.º

Programa da RRBP

1 - O programa da RRBP estabelece as normas técnicas aplicáveis aos edifícios, equipamentos, fundos documentais e o escalonamento de prioridades.

2 - O programa da RRBP é aprovado pelo Conselho da RRBP e deve ser submetido à homologação do membro do Governo Regional que tutela a cultura.

Artigo 8.º

Requisitos das bibliotecas

As bibliotecas que integram ou venham a integrar a RRBP devem possuir os seguintes requisitos:

a) Ser instaladas em imóveis que cumpram as condições legais e funcionais para as edificações desta natureza;

b) Estar organizadas em sistema de livre acesso, com empréstimo domiciliário e disponibilizando os serviços adequados aos objectivos que prosseguem;

c) Ser dotadas de um quadro de pessoal qualificado, que inclua bibliotecários e técnicos profissionais de biblioteca e documentação.

Artigo 9.º

Integração na RRBP

1 - A integração na RRBP faz-se por candidaturas, nos termos previstos no presente diploma.

2 - Podem candidatar-se à RRBP todos os municípios da Região Autónoma da Madeira, desde que satisfaçam os requisitos enunciados no programa da Rede.

Artigo 10.º

Candidaturas ao programa da RRBP

Os municípios interessados devem apresentar as candidaturas ao programa da Rede nos termos definidos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março, tendo em vista o estabelecimento de contratos-programa específicos destinados à instalação de bibliotecas públicas municipais.

Artigo 11.º

Avaliação e selecção

1 - A avaliação e selecção das candidaturas é feita pelo Conselho da Rede tendo em conta:

a) A análise dos elementos constantes dos programas de intervenção propostos pelos municípios, de acordo com os critérios referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março, nomeadamente:

i) Identificação, localização, construção ou adaptação de edifícios e respectiva área de protecção e reserva;

ii) Projecto, adjudicação, acompanhamento e vistoria final da obra;

iii) Definição das características do equipamento;

iv) Constituição e actualização periódica dos fundos documentais;

v) Plano de actividades culturais;

b) Adequação do projecto aos requisitos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, e ao programa da Rede.

Artigo 12.º

Aprovação e homologação

1 - A aprovação final das candidaturas por parte do Conselho da Rede depende da aprovação do projecto de execução e do compromisso de financiamento da parte respeitante ao município.

2 - A decisão final do Conselho será submetida, no prazo de 30 dias, à homologação por parte do membro do Governo Regional com a tutela da cultura.

Artigo 13.º

Contratos-programa

Os contratos-programa são celebrados entre a Direcção Regional dos Assuntos Culturais, os municípios interessados e os representantes das restantes entidades comparticipantes que pretendam estabelecer condições relacionadas com a utilização dos seus apoios.

Artigo 14.º

Clausulado

Os contratos-programa, para além de outras que resultem da legislação vigente aplicável ou das que se mostrem necessárias e pertinentes em cada caso, devem conter cláusulas relativas às seguintes matérias:

a) Compromisso do dono da obra em relação ao integral cumprimento do projecto aprovado;

b) Indicação de que o dono da obra destinada à instalação da biblioteca pública é o município, pertencendo-lhe a propriedade da mesma, sem prejuízo do direito de acompanhamento e fiscalização reconhecido às outras entidades financiadoras;

c) Compromisso do município relativamente ao cumprimento dos requisitos previstos no programa base da RRBP e das orientações programáticas aprovadas pela entidade competente;

d) Compromisso da Direcção Regional dos Assuntos Culturais de promoção de programas de formação profissional destinados ao pessoal das bibliotecas e prestação de apoio técnico;

e) Os montantes a comparticipar por cada uma das partes distribuídos pelas várias componentes;

f) A possibilidade de transferência de verbas entre componentes, desde que devidamente justificada;

g) A enumeração das despesas consideradas elegíveis;

h) Os motivos de rescisão do contrato e os mecanismos de restituição de verbas não aplicadas ou indevidamente aplicadas;

i) As questões relacionadas com o desenvolvimento da biblioteca, com o provimento do pessoal qualificado, com a informatização, com a aquisição dos fundos documentais iniciais e de equipamentos;

j) A forma convencionada entre as partes de dirimir litígios.

Artigo 15.º

Rede informática

1 - No âmbito da RRBP será criada uma rede informática, denominada Rede Informática Regional das Bibliotecas Públicas, a qual será implementada, coordenada e gerida pela Direcção Regional dos Assuntos Culturais.

2 - Os municípios que adiram à RRBP integrarão a Rede Informática Regional das Bibliotecas Públicas.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de Janeiro de 2003.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 19 de Fevereiro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.