Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A, de 7 de fevereiro

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A

O Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários foi criado pelo Decreto Regional n.º 18/79/A, de 20 de Agosto, com a finalidade de regular o abastecimento da Região nos sectores horto-frutícolas, da carne e do leite e seus derivados e disciplinar o escoamento dos seus excedentes sazonais ou regulares.

A Assembleia Regional apenas fixou os princípios gerais que nortearão este novo organismo, deixando ao Governo os encargos de proceder à respectiva regulamentação.

Este Serviço, de acordo com o que determina o diploma que o criou, absorveu organismos periféricos transferidos para o âmbito da Região, organismos que dispunham de competências e quadros próprios, que agora aqui aparecem devidamente enquadrados.

Não se trata de criar um novo quadro de pessoal, mas tão-só de enquadrar aquele que existe e dotar o serviço com os meios técnicos e administrativos necessários à sua actividade.

Neste campo foi tido em conta o objectivo de não empolar os quadros regionais, evitando que o Estado se torne numa máquina burocrática e excessivamente pesada.

Assim, em execução do disposto no artigo 13.º do citado Decreto Regional n.º 18/79/A, de 20 de Agosto:

O Governo Regional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:

REGULAMENTO DO SERVIÇO REGIONAL DOS PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

(Natureza)

O Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, abreviadamente designado por SRPAP, é um serviço dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários regular o abastecimento da Região e providenciar pelo escoamento dos excedentes sazonais ou regulares da produção.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 3.º

(Órgãos)

O Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários tem como único órgão o conselho directivo

Artigo 4.º

(Serviços)

1 - Os serviços do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários dividem-se em centrais e externos.

2 - São serviços centrais do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários:

a) O Serviço Técnico-Comercial;

b) Os Serviços Administrativos, de Contabilidade e Tesouraria.

3 - São serviços externos do SRPAP:

a) O Matadouro-Frigorífico Industrial de Ponta Delgada;

b) O Matadouro de Angra do Heroísmo;

c) O Matadouro da Horta;

d) Todos os demais matadouros concelhios;

e) A Estação Fruteira de S. Miguel;

f) Os armazéns e os postos de intervenção de mercados;

g) A Central Leiteira de S. Miguel.

SECÇÃO I

Conselho directivo

Artigo 5.º

(Composição do conselho directivo)

O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

Artigo 6.º

(Competência do conselho directivo)

1 - Compete ao conselho directivo:

a) Elaborar anualmente, até 31 de Agosto, o orçamento de receitas e despesas, que, depois de visado pelo Secretário Regional das Finanças e aprovado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, será integrado no da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para efeitos de verificação pelo Tribunal de Contas;

b) Elaborar, até 31 de Março, o relatório e contas anuais de exploração;

c) Elaborar, até 31 de Agosto, o plano de actividades para o ano seguinte, bem como os orçamentos extraordinários necessários para a prossecução das actividades;

d) Arrecadar receitas e efectuar despesas;

e) Administrar todos os bens e serviços que venham a integrar o património do Serviço;

f) Enviar, periodicamente, ao Secretário Regional do Comércio e Indústria balancetes, bem como toda a informação estatística;

g) Propor à Secretaria Regional do Comércio e Indústria medidas concretas para a execução da política superiormente definida;

h) Promover todas as acções que se mostrem necessárias ao desenvolvimento dos respectivos serviços e executar todas as medidas que superiormente lhe sejam determinadas;

i) Emitir parecer sobre assuntos de natureza técnica e específica sempre que lhe seja superiormente solicitado;

j) Celebrar contratos com cooperativas ou indústrias do sector, precedendo prévia autorização do Secretário Regional do Comércio e Indústria;

l) Organizar e supervisionar as estruturas e rede de abate, após aprovação das respectivas propostas pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas;

m) Praticar todos os demais actos que se mostrem necessários ao Serviço e dar cumprimento, fazendo executar e executando, às determinações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

2 - Para os efeitos das alíneas a), b), c) e g), o conselho directivo ouvirá sempre o Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 7.º

(Funcionamento do conselho)

O conselho directivo terá uma reunião ordinária semanal e as extraordinárias que forem convocadas pelo presidente ou solicitadas pelos vogais, lavrando-se acta do que se passar em cada uma delas.

Artigo 8.º

(Competência do presidente)

Compete essencialmente ao presidente do conselho directivo:

a) Convocar e presidir às reuniões do conselho directivo com voto de qualidade;

b) Executar todas as deliberações do conselho directivo;

c) Representar o Serviço em juízo e fora dele, assinando toda a correspondência e os documentos que responsabilizem o Serviço;

d) Coordenar e fiscalizar toda a actividade do Serviço, com vista à realização dos respectivos fins;

e) Praticar todos os actos urgentes da competência do conselho directivo, submetendo-os à ratificação deste na primeira reunião subsequente;

f) Autorizar despesas de manutenção do Serviço até ao montante de 100000$00;

g) Proceder à transferência de pessoal dentro do Serviço, de acordo com a legislação geral em vigor.

Artigo 9.º

(Substituição do presidente)

Em caso de ausência ou impedimento, o presidente será substituído pelo vogal por ele designado, assumindo este último todos os poderes enquanto durar a ausência ou impedimento.

SECÇÃO II

Serviços

DIVISÃO I

Serviço Técnico-Comercial

Artigo 10.º

(Natureza e competência)

1 - O Serviço Técnico-Comercial é um serviço de estudos, controle e planeamento das actividades do SRPAP, competindo-lhe:

a) Realizar, promover ou colaborar na realização dos estudos necessários à execução das medidas que incumbem ao SRPAP;

b) Emitir parecer ou dar informação sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo;

c) Colaborar com órgãos de planeamento, de âmbito nacional, regional ou local, na elaboração e acompanhamento dos planos do sector;

d) Promover a obtenção de informação de base com interesse estatístico necessário às funções de planeamento e gestão;

e) Proceder à análise da informação estatística necessária;

f) Estudar as condições de contratos de compra de todos os bens necessários ao funcionamento do SRPAP;

g) Propor e coordenar as acções de recrutamento e selecção, bem como os programas de formação de pessoal, em colaboração com os outros departamentos do SRPAP;

h) Controlar a contabilidade e coordenar os elementos para a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares e dos relatórios anuais de contas;

i) Propor e executar medidas tendentes à normalização do abastecimento, tanto em quantidade e preços como em qualidade, as quais serão submetidas pelo conselho directivo à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Indústria, ouvindo-se o Secretário Regional da Agricultura e Pescas nas matérias que digam respeito directamente aquele departamento;

j) Estudar a solução dos problemas respeitantes à comercialização, propondo as medidas tendentes à melhoria de custos de distribuição e as normas que os intervenientes nos circuitos comerciais deverão observar;

l) Emitir parecer sobre projectos de infra-estruturas e de investimento propostos pelos responsáveis dos departamentos externos do SRPAP;

m) Proceder ao arrolamento do gado antes da sua saída da Região e efectuar a respectiva listagem, a enviar para os serviços veterinários e alfândega.

2 - O Serviço Técnico-Comercial será chefiado por um chefe de divisão, dependendo do conselho directivo.

DIVISÃO II

Serviços Administrativos, de Contabilidade e Tesouraria

Artigo 11.º

(Atribuições)

Aos Serviços Administrativos, de Contabilidade e Tesouraria compete:

a) Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência do SRPAP;

b) Assegurar o atendimento ao público e prestação dos esclarecimentos solicitados;

c) Proceder à cobrança das taxas devidas nos termos legais, bem como assegurar o processo administrativo de cobrança ou depósito de outras importâncias;

d) Dar cumprimento a todo o expediente relacionado com a autorização superior de despesas;

e) Organizar o arquivo geral, mantê-lo em condições de fácil consulta e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;

f) Remeter fundos aos respectivos sectores;

g) Colaborar na elaboração do orçamento e dar-lhe execução, assegurando o respectivo processo administrativo;

h) Processar vencimentos, abonos e subsídios diversos, bem como o expediente das restantes despesas do SRPAP;

i) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens e promover a conservação e reparação do património;

j) Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento da sede do SRPAP;

l) Assegurar os serviços de tesouraria;

m) Executar os trabalhos de dactilografia de todos os sectores dos Serviços.

SECÇÃO III

Serviços externos

SUBSECÇÃO I

Matadouros

DIVISÃO I

Estruturas

Artigo 12.º

(Composição)

1 - Os matadouros compreendem:

Sector administrativo;

Sector de produção.

2 - O sector de produção compreenderá o sector de produção dos próprios matadouros e casas de matança.

DIVISÃO II

Direcção e dependência hierárquica

Artigo 13.º

(Direcção e administração)

1 - Os matadouros industriais são administrados por um director técnico e administrativo, médico veterinário, designado por director de matadouro e nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, sob proposta do conselho directivo do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.

2 - Aos directores referidos no número anterior caberá igualmente a direcção administrativa dos demais matadouros e casas de matança da ilha onde se sediarem os matadouros industriais.

Artigo 14.º

(Outros matadouros e casas de matança)

Nas ilhas onde apenas existirem matadouros de âmbito concelhio ou casas de matança, a respectiva direcção será exercida pelo veterinário municipal, a quem será atribuída uma gratificação mensal, de harmonia com os preceitos que regulam a matéria.

DIVISÃO III

Objectivos

Artigo 15.º

(Formulação)

1 - Os principais objectivos a atingir pelos matadouros são:

a) Concorrer para a promoção e satisfação do abastecimento público em carnes e subprodutos nos aspectos quantitativo, qualitativo e higiossanitário;

b) Promover a rentabilização do sector, mediante reorganização e actualização das estruturas e dos esquemas de laboração das instalações de abate, com vista à máxima valorização das carcaças e do quinto quarto;

c) Intervir no mercado, promovendo o escoamento segundo normas a definir pelas Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

DIVISÃO IV

Regulamentação

Artigo 16.º

(Regime e funcionamento)

A regulamentação do regime e do funcionamento dos matadouros e casas de matança, integrando as respectivas normas técnicas, é fixada por portaria dos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

SUBSECÇÃO II

Estação Fruteira de S. Miguel, postos de intervenção de mercados e armazéns

DIVISÃO I

Estrutura

Artigo 17.º

(Sectores)

1 - A Estação Fruteira de S. Miguel compreende:

Sector administrativo;

Sector de armazenagem;

Sector de comercialização.

2 - Os postos de intervenção fazem parte do sector de comercialização.

3 - Os armazéns integram o sector de armazenagem.

4 - Os responsáveis pelos postos de intervenção e armazéns dependem directamente do conselho directivo.

DIVISÃO II

Objectivos

Artigo 18.º

(Enumeração)

Constituem objectivos principais da Estação Fruteira, dos postos de intervenção de mercados e dos armazéns:

a) Regular o abastecimento do mercado açoriano em produtos horto-frutícolas;

b) Promover o escoamento dos excedentes e todas as demais medidas que visem conduzir à melhor disciplina do mercado horto-frutícola, tanto em quantidade, preço e qualidade como na disciplina da sua distribuição comercial.

DIVISÃO III

Administração

Artigo 19.º

(Exercício)

1 - A Estação Fruteira é administrada por um técnico com formação adequada, nomeado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, ouvido o conselho directivo do SRPAP.

2 - Os postos de intervenção e os armazéns são administrados por um funcionário destacado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o qual, se acumular as funções com outras, receberá uma gratificação mensal, a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria.

Artigo 20.º

(Dependência e competência do responsável da Estação Fruteira)

O técnico responsável pela Estação Fruteira fica na dependência do conselho directivo do SRPAP competindo-lhe, designadamente:

a) Propor ao conselho directivo a adopção da normas de qualidade, das taras e do acondicionamento dos produtos horto-frutícolas;

b) Efectuar a inspecção dos produtos armazenados, zelando pelo seu bom estado de conservação;

c) Acompanhar os problemas respeitantes ao abastecimento do mercado regional, propondo ao conselho directivo do SRPAP medidas tendentes à sua normalização, tanto em quantidade e preços como em qualidade;

d) Efectuar actividades comerciais, sob orientação do conselho directivo do SRPAP;

e) Proceder à conservação de todas as infra-estruturas e equipamentos que formam o património do departamento;

f) Fazer a exploração de todas as infra-estruturas do departamento, com o fim de regularizar o mercado em produtos horto-frutícolas nomeadamente pela utilização da Estação Fruteira e armazéns;

g) Armazenar e distribuir pelos retalhistas e pelos postos de intervenção nos mercados todos os produtos horto-frutícolas de que careçam ou tenham deficiente distribuição na Região;

h) Acondicionar e preparar todos os produtos com vista ao abastecimento dos postos e distribuição aos retalhistas;

i) Armazenar e preparar para comercialização os excedentes de produção regional, com vista ao seu escoamento para outros mercados;

j) Informar e dar parecer ao conselho directivo do SRPAP sobre todos os aspectos do abastecimento, a nível dos seus mercados de actuação;

l) Apresentar, para aprovação, o orçamento ordinário e os extraordinários que se mostrem indispensáveis;

m) Prestar contas diariamente ao conselho directivo, mediante a apresentação da documentação inerente;

n) Enviar todos os elementos estatísticos considerados necessários;

o) Propor ao conselho directivo a aprovação de regulamento interno da Estação Fruteira;

p) Enviar quinzenalmente ao conselho directivo o plano previsional de aquisição de bens e serviços para a quinzena seguinte e, bem assim, o relatório mensal de actividades;

q) Proceder a despesas, mediante autorização superior;

r) Apresentar, até 31 de Julho, o plano sectorial e o projecto de orçamento ordinário;

s) Exercer as demais tarefas que superiormente lhe sejam atribuídas.

Artigo 21.º

(Dependência e competência dos responsáveis pelos postos)

Aos responsáveis pelos postos de intervenção e armazéns, que ficam na dependência do conselho directivo, compete, designadamente:

a) Exercer, na sua zona de influência, os serviços técnicos e administrativos segundo as directrizes estabelecidas pelo conselho directivo, de acordo com os interesses dos serviços e de cada ilha;

b) Liquidar e cobrar receitas, pagar despesas, organizar documentos a enviar à sede juntamente com a respectiva conta corrente mensal;

c) Efectuar actividades comerciais sob orientação do conselho directivo do SRPAP;

d) Acompanhar os problemas de insuficiência de abastecimento, propondo ao conselho directivo medidas tendentes à normalização, tanto em preços e quantidades como em qualidade;

e) Apresentar, até 31 de Julho, o plano sectorial e o projecto de orçamento ordinário, a fim de ser tido em consideração na elaboração do plano e orçamento anual do SRPAP;

f) Enviar quinzenalmente ao conselho directivo o plano previsional de aquisição de bens e serviços para a quinzena seguinte, assim como o relatório mensal de actividades;

g) Exercer as demais funções que lhes sejam incumbidas superiormente, de acordo com os interesses do Serviço e a defesa das populações.

SUBSECÇÃO III

Central Leiteira de Ponta Delgada

DIVISÃO I

Estrutura

Artigo 22.º

(Composição)

A Central Leiteira de Ponta Delgada compreende:

1) Sector administrativo;

2) Sector de produção;

3) Sector de armazenamento;

4) Sector de comercialização.

DIVISÃO II

Objectivos

Artigo 23.º

(Enumeração)

1 - Os principais objectivos a atingir por este Regulamento, quanto à Central Leiteira, são:

a) Promoção e satisfação do abastecimento público de leite em toda a Região, através do sistema de ultrapasteurização, em embalagem de longa vida;

b) Intervenção directa no abastecimento público local de leite pasteurizado, pondo-o à disposição de todas as populações nas devidas condições higiossanitárias;

c) Apoio ao escoamento de excedentes de produção leiteira local, através do sistema de ultrapasteurização, em embalagens de longa vida;

d) Rentabilização do sector, mediante a reorganização e actualização das estruturas e dos esquemas de laboração e ainda através da diversificação da sua gama de produtos.

DIVISÃO III

Administração

Artigo 24.º

(Exercício)

A Central Leiteira de Ponta Delgada é administrada por um técnico com formação adequada, nomeado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, ouvido o conselho directivo do SRPAP.

Artigo 25.º

(Competência do responsável)

O responsável da Central Leiteira de Ponta Delgada depende directamente do conselho directivo do SRPAP e compete-lhe, designadamente:

a) Distribuir as tarefas de acordo com a necessidade do serviço, aptidão e qualificação dos trabalhadores, por forma a garantir a adequada utilização dos meios humanos e materiais, solicitando os recursos de que necessite para assegurar a eficiente e boa execução do serviço;

b) Fazer cumprir todas as tarefas técnicas inerentes ao funcionamento do serviço e aquelas que, na sua área de influência, com ele se possam relacionar;

c) Dirigir o pessoal, disciplinando e controlando a respectiva assiduidade, de acordo com o que estiver ou vier a ser legislado sobre a matéria;

d) Apresentar ao conselho directivo do SRPAP o plano sectorial e o projecto do orçamento ordinário e dos extraordinários que se mostrem indispensáveis;

e) Prestar contas, diariamente, ao conselho directivo do SRPAP, com apresentação da documentação inerente, devendo ainda providenciar pelo envio de todos os elementos estatísticos;

f) Elaborar todo o expediente necessário;

g) Zelar pela segurança e adequada conservação dos bens patrimoniais à sua disposição, controlando o movimento de viaturas adstritas à Central Leiteira;

h) Propor a aprovação do regulamento interno da Central e suas alterações sempre que julgadas convenientes;

i) Controlar a qualidade e quantidade da matéria-prima fornecida pela indústria de lacticínios;

j) Prospectar novos mercados;

l) Exercer todas as tarefas que lhe sejam superiormente determinadas, executando-as e fazendo-as executar.

DIVISÃO IV

Criação de secções

Artigo 26.º

(Instalações e financiamento)

A instalação e financiamento das secções consideradas indispensáveis para a viabilização económica da Central e, bem assim, para garantia da salubridade de qualquer dos produtos serão propostos pelo responsável da Central Leiteira ao conselho directivo do SRPAP.

DIVISÃO V

Normas de funcionamento

Artigo 27.º

(Fixação de quotas)

Com vista a garantir a matéria-prima necessária para a laboração da Central, será fixada à indústria local, trimestralmente e por despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria, mediante prévia auscultação da mesma, a obrigatoriedade do fornecimento de uma quota de leite de classe A.

Artigo 28.º

(Aprovisionamento de matéria-prima)

A matéria-prima a laborar será proveniente das indústrias de lacticínios existentes e será sempre entregue à porta da Central, em auto-tanque devidamente estandardizado e refrigerado a 5ºC.

CAPÍTULO III

Gestão financeira e patrimonial

SECÇÃO I

Despesas

Artigo 29.º

(Realização de despesas)

1 - Constituem encargo do SRPAP as despesas inerentes ao seu funcionamento e todas as outras necessárias a execução deste decreto.

2 - Será fixado por despacho interno o montante de despesas a autorizar pelos directores e responsáveis dos respectivos departamentos.

SECÇÃO II

Receitas

Artigo 30.º

(Receitas do Serviço)

1 - Constituem receitas do SRPAP, além das inscritas no Orçamento da Região:

Taxas aplicadas pelos serviços prestados nos matadouros e casas de matança;

Diferenciais do preço resultante da venda de carne de bovino e suíno e de couros;

Venda de produtos de lacticínios da Central Leiteira e de produtos horto-frutícolas da Estação Fruteira e postos de intervenção;

Juros e rendimentos de capital e bens próprios;

Subsídios ou quaisquer outras receitas que lhe sejam entregues;

Empréstimos contraídos.

2 - As receitas serão depositadas, por guia, nas contas bancárias do Serviço que para o efeito forem indicadas.

3 - Os serviços remeterão à sede um duplicado da guia de depósito, para efeito de contabilização e controle.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 31.º

(Categorias)

1 - O SRPAP dispõe de pessoal dirigente, técnico superior, técnico auxiliar, administrativo, operário e auxiliar, de harmonia com o quadro anexo.

2 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional do pessoal do quadro do SRPAP são, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e na legislação regional complementar.

Artigo 32.º

(Pessoal dirigente)

1 - Os cargos de presidente e vogais do conselho directivo serão exercidos por indivíduos de reconhecida competência técnica, em comissão de serviço, no caso em que o provimento recaia em funcionários das Administrações Central, Regional e Local.

2 - Os funcionários nomeados em comissão de serviço, nos termos do presente artigo, e que exerçam o cargo a tempo inteiro poderão optar pelos vencimentos ou quaisquer remunerações dos lugares de origem, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço que prestarem no regime de comissão.

3 - O presidente do conselho directivo será remunerado pelo vencimento de director de serviços e os vogais por senhas de presença.

4 - O restante pessoal dirigente será recrutado e provido nos termos previstos na lei geral.

CAPÍTULO V

Disposições gerais e transitórias

Artigo 33.º

(Colaboração entre sectores)

1 - Os vários serviços do SRPAP estabelecerão entre si a mais íntima colaboração, em ordem a assegurar o cabal desempenho das atribuições do SRPAP, sem prejuízo das competências específicas cometidas a cada um deles.

2 - O conselho directivo reunirá semanalmente com os responsáveis de todos os serviços e secções do SRPAP e mensalmente com os responsáveis pelos postos de intervenção.

3 - O SRPAP enviará semanalmente ao Secretário Regional do Comércio e Indústria um mapa donde conste a situação do abastecimento daquela semana e as medidas a tomar na semana seguinte.

Artigo 34.º

(Trabalho por turnos)

Poderá ser adoptado o regime de trabalho por turnos quando a natureza do serviço o justificar.

Artigo 35.º

(Cessação de exploração)

Poderá ser cedida a exploração das infra-estruturas do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários a entidades privadas, mediante contrato a estabelecer com a Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

Artigo 36.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Dezembro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Janeiro de 1981.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro de pessoal do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários

(ver documento original)

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.