Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A, de 27 de julho

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A

Regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo destinadas à produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores

Numa região com as características produtivas dos Açores, os custos e disponibilidade da alimentação animal são determinantes para a sustentabilidade da produção regional de leite e carne.

A instabilidade dos mercados agrícolas e dos preços dos fatores de produção, bem como os impactos das alterações climáticas, tornam necessária a adoção de medidas públicas que reforcem a resiliência das explorações e promovam práticas produtivas sustentáveis.

A produção de forragem ou milho grão, através das culturas de milho e sorgo, é uma produção ambiental e economicamente sustentável e constitui uma excelente alternativa de rotação com as pastagens típicas dos Açores, garantido facilidade de armazenamento na forma de silagem, fornecendo energia rápida e digestível para os bovinos durante todo o ano, reduzindo os custos de produção e desempenhando um papel fundamental na redução da dependência da Região Autónoma dos Açores em relação a importações de alimentos para os animais e na resiliência do setor aos efeitos das alterações climáticas.

Neste contexto, nos anos de 2022 a 2024 já foram adotadas, com sucesso, medidas de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, como forma de minorar os efeitos da invasão da Ucrânia pela Rússia nos mercados agrícolas, importando continuar este apoio para as compras daquelas sementes realizadas durante o ano de 2025.

Estes apoios enquadram-se nos objetivos estratégicos do desenvolvimento rural consagrados no Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho, que aprova o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural, nomeadamente nos objetivos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º

A atribuição dos apoios objeto do presente diploma respeita as regras comunitárias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente as disposições do Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2025.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma é aplicável aos agricultores com exploração agrícola situada no território da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Objetivos

Os apoios objeto do presente diploma prosseguem os objetivos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho.

CAPÍTULO II

BENEFICIÁRIOS

Artigo 4.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios objeto do presente diploma os agricultores que tenham procedido à compra de sementes de milho e, ou, de sorgo, para o cultivo no ano de 2025.

2 - A condição de beneficiário prevista no número anterior é transmitida, por morte do agricultor, para a herança indivisa ou para terceiro, desde que obtida a concordância de todos os herdeiros.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente diploma devem cumprir as seguintes condições de elegibilidade:

a) Terem apresentado, no ano de 2025, pedido de apoio à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI para a Região Autónoma dos Açores (POSEI - RAA), nos termos da respetiva legislação aplicável;

b) Terem apresentado a declaração relativa ao tipo de empresa, de acordo com o modelo disponível no Portal do Beneficiário (https://beneficiario-agricola.azores.gov.pt), até à data da apresentação do pedido de apoio;

c) Estarem inscritos na Autoridade Tributária e Aduaneira com, pelo menos, um código de Classificação de Atividades Económicas (CAE) constante de lista a publicar no aviso a que se refere o artigo 9.º, até à data da apresentação do pedido de apoio;

d) Estarem inscritos no sistema de informação de registo central de auxílios de minimis - SIRCAMINIMIS, com o registo de, pelo menos, um dos códigos de CAE referidos na alínea anterior, até à data da decisão de aprovação do pedido de apoio.

2 - A condição de elegibilidade a que se refere a alínea a) do número anterior, sempre que ocorra a morte de agricultor que a cumpra, tem-se por verificada na herança indivisa, ou em terceiro, desde que obtida a concordância de todos os herdeiros.

CAPÍTULO III

PEDIDOS DE APOIO

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade dos pedidos de apoio

1 - Para efeitos do presente diploma, são considerados elegíveis os pedidos de apoio para a compra de sementes de milho e, ou, de sorgo, que cumpram as seguintes condições de elegibilidade:

a) Respeitem as seguintes densidades máximas:

i) No caso de sementes de milho, até uma densidade máxima de 90 000 sementes por hectare de superfície determinada de milho, no âmbito do pedido de ajuda apresentado, a título do ano de 2025, à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI - RAA;

ii) No caso de sementes de sorgo, até uma densidade máxima de 70 kg por hectare de superfície determinada de sorgo, no âmbito do pedido de ajuda apresentado, a título do ano de 2025, à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI - RAA;

b) Apresentem toda a informação relativa às faturas comprovativas da compra das sementes de milho e, ou, de sorgo, bem como, quando aplicável, aos respetivos documentos retificativos.

2 - As faturas comprovativas da compra das sementes de milho e, ou, de sorgo referidas na alínea b) do número anterior devem ter data compreendida entre 1 de janeiro e 15 de junho de 2025.

CAPÍTULO IV

APOIOS

Artigo 7.º

Forma e valor do apoio

1 - O apoio é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 - O valor máximo do apoio a conceder corresponde a 80 % do montante elegível da compra de sementes de milho e, ou, de sorgo, até ao limite de 344,50 € (trezentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos) por hectare, no caso do milho, e de 188,50 € (cento e oitenta e oito euros e cinquenta cêntimos) por hectare, no caso do sorgo.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o montante elegível corresponde à soma dos montantes constantes das faturas de compra e, quando aplicável, dos respetivos documentos retificativos, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, ajustado, se for o caso, em conformidade com as regras para as reduções e exclusões previstas no artigo 14.º

4 - O valor do apoio a conceder por beneficiário está sujeito ao limite previsto no Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola, bem como ao limite orçamental definido no artigo seguinte.

5 - Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento não são cumuláveis com outros auxílios para as mesmas despesas elegíveis.

Artigo 8.º

Limite orçamental

1 - O limite orçamental dos apoios a conceder ao abrigo do presente diploma é de 3 510 000,00 € (três milhões quinhentos e dez mil euros).

2 - Caso o montante total dos pedidos de apoio exceda o limite orçamental disponível, o montante elegível é objeto de rateio, aplicável a todos os beneficiários.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTOS

Artigo 9.º

Aviso para apresentação dos pedidos de apoio

O período para apresentação dos pedidos de apoio, bem como a lista referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, são definidos em aviso emitido pela Direção Regional de Desenvolvimento Rural, a divulgar no Portal do Governo Regional dos Açores, disponível no sítio da Internet em https://portal.azores.gov.pt/web/drdr.

Artigo 10.º

Apresentação dos pedidos de apoio

Os pedidos de apoio devem ser apresentados, com toda a documentação aplicável, junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, ou submetidos através de formulário eletrónico disponível em https://gestpdr.azores.gov.pt, mediante autenticação com a inserção de senha de identificação atribuída para o efeito.

Artigo 11.º

Análise e decisão

Os pedidos de apoio são analisados pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural e são decididos pelo respetivo diretor regional, que pode delegar esta competência nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO VI

PAGAMENTOS E CONTROLOS

Artigo 12.º

Pagamentos

Os pagamentos dos apoios são efetuados pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

Artigo 13.º

Controlos

1 - Os controlos, administrativo e no local, são efetuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento dos requisitos de concessão do apoio.

2 - O controlo administrativo a que se refere o número anterior abrange a totalidade dos pedidos de apoio.

3 - Com base numa amostra, são selecionados para controlo no local, pelo menos, 5 % dos pedidos de apoio, devendo a amostra representar, também, no mínimo, 5 % dos montantes em causa nos pedidos de apoio.

4 - O controlo no local é efetuado com base nas faturas e, quando aplicável, nos respetivos documentos retificativos, os quais são solicitados aos beneficiários para o efeito.

CAPÍTULO VII

INCUMPRIMENTOS

Artigo 14.º

Reduções e exclusões

1 - Nos casos em que se verifique que o montante declarado no pedido de apoio é superior ao montante determinado, o apoio é calculado com base no montante determinado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Sempre que o montante declarado no pedido de apoio exceder o montante determinado, o apoio é calculado da seguinte forma:

a) Caso a diferença seja igual ou inferior a 10 % do montante determinado, o apoio é calculado com base no montante determinado;

b) Caso a diferença seja superior a 10 %, mas inferior ou igual a 30 % do montante determinado, o apoio é calculado com base no montante determinado, diminuído do dobro da diferença verificada entre o montante declarado e o montante determinado;

c) Se a diferença for superior a 30 % do montante determinado, não é concedido qualquer apoio.

3 - Caso as superfícies determinadas de milho ou de sorgo sejam nulas, o respetivo montante declarado no pedido de apoio é recusado.

4 - Para efeitos do presente artigo, considera-se montante determinado o montante obtido através de controlos administrativos ou no local.

5 - A falta de apresentação dos documentos previstos no n.º 4 do artigo anterior, por parte do beneficiário, é considerada recusa de controlo, e determina a recusa do pedido de apoio.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Publicidade

A listagem nominal dos apoios atribuídos consta de despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria agricultura, a publicar no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 23 de junho de 2026.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de julho de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

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