Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/M, de 26 de abril

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/M

O alargamento do âmbito de acção da Secretaria Regional da Educação, em virtude da reestruturação do Governo operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, de 12 de Novembro, implica alterações na orgânica dos seus serviços.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 6/82/M e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, respectivamente de 8 de Abril e de 12 de Novembro, o Governo Regional decreta o seguinte:

Orgânica da Secretaria Regional da Educação

TÍTULO I

Conceito, atribuições e competências

Artigo 1.º A Secretaria Regional da Educação, abreviadamente designada por SRE, é o departamento do Governo da Região Autónoma da Madeira a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 6/82/M e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, respectivamente de 8 de Abril e de 12 de Novembro, cujas atribuições e orgânica são as constantes do presente diploma e dos anexos que dele fazem parte integrante.

Art. 2.º Constituem atribuições da SRE o estudo e a execução da política educativa, de formação profissional e desportiva da Região Autónoma da Madeira (RAM), assim como contribuir para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação.

Art. 3.º No âmbito da competência genérica referida no artigo anterior, incumbe especialmente à SRE:

a) Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição;

b) Orientar e superintender a promoção das acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

c) Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino da juventude, da acção social escolar, da educação física e desportos e da formação profissional;

d) Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

e) Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

TÍTULO II

Orgânica geral

CAPÍTULO I

Estrutura geral

Art. 4.º A SRE compreende os seguintes serviços e departamentos de concepção, coordenação, apoio e execução:

a) Gabinete do Secretário Regional (GSR);

b) Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

c) Direcção Regional da Juventude e de Estudos e Planeamento da Educação (DRJEPE);

d) Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal (DRFAP);

e) Direcção Regional do Ensino (DRE);

f) Direcção Regional de Educação Especial (DREE);

g) Direcção Regional dos Desportos (DRD).

Art. 5.º Por despacho do Secretário Regional, poderão constituir-se grupos de trabalho de carácter transitório, com funções de estudo ou executivas, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes, sendo o seu mandato, composição, funcionamento e demais condições estabelecidos naquele despacho.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

DIVISÃO I

Gabinete do Secretário Regional

Art. 6.º - 1 - Compete ao Secretário Regional:

a) Representar a Secretaria;

b) Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da juventude, da educação física e desportos e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo;

c) Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os serviços e departamentos da SRE;

d) Orientar e coordenar a acção dos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente;

e) Exercer a competência regulamentar que lhe está atribuída por lei;

f) Praticar as acções concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRE.

2 - O Secretário Regional pode delegar nos directores regionais ou directores de serviços e demais pessoal dirigente as competências que julgar convenientes, nos termos e condições da lei.

Art. 7.º - 1 - O GSR é constituído pelo chefe de gabinete, um adjunto e um secretário particular.

2 - Para além do pessoal referido no n.º 1, o Secretário Regional poderá destacar dos serviços da SRE os funcionários necessários para prestarem apoio ao seu Gabinete.

Art. 8.º É da competência do chefe de gabinete, nomeadamente:

a) Dirigir o Gabinete e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

b) Coligir as informações respeitantes ao andamento dos serviços da Secretaria Regional;

c) Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

d) Preparar o serviço de despachos;

e) Assegurar o expediente do Gabinete e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

DIVISÃO II

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

Art. 9.º O GEPJ é um órgão com funções exclusivas de mera consulta jurídica.

Art. 10.º Ao GEPJ compete, nomeadamente:

a) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

b) Emitir pareceres sobre propostas de diplomas legais.

DIVISÃO III

Direcção Regional da Juventude e de Estudos e Planeamento da Educação

Art. 11.º A DRJEPE é um órgão de concepção, coordenação e apoio, no âmbito da SRE, ao qual incumbe, nomeadamente:

a) Contribuir para a formulação da política educativa na Região, bem como proceder ao estudo das carências e planeamento das actividades a realizar no âmbito do ensino e da educação;

b) Introduzir e orientar as experiências pedagógicas julgadas convenientes, tendo em vista a qualidade e a eficiência do ensino e da educação;

c) Proceder à adaptação aos interesses específicos da Região dos programas de disciplinas de componente vocacional cuja motivação pedagógica recomende tal procedimento;

d) Elaborar a carta escolar da RAM;

e) Programar as alterações da rede escolar e propor a criação, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino e, bem assim, dos respectivos lugares docentes;

f) Fomentar a colaboração, nas áreas da sua competência, com os demais órgãos e serviços da Secretaria Regional;

g) Colaborar com os serviços do Ministério da Educação (ME), nomeadamente com o Gabinete de Estudos e Planeamento, na definição da política educativa nacional;

h) Cooperar, quando solicitado, com qualquer outro organismo que esteja ligado à problemática desta Secretaria Regional;

i) Promover a participação da SRE no âmbito da cooperação intersecretarias regionais e dos organismos ou entidades públicos e privados que, de qualquer forma, estejam ligados à problemática da educação;

j) Fomentar a participação da SRE no âmbito da cooperação internacional, nomeadamente com as comunidades madeirenses no estrangeiro;

k) Incentivar e apoiar a criação de condições tendentes à formação integral da juventude;

l) Implementar o desenvolvimento de experiências piloto em áreas do seu âmbito de actuação;

m) Promover e fomentar a realização de acções no domínio da educação permanente e de adultos;

n) As demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Regional.

Art. 12.º A DRJEPE compreende:

a) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento (DSEP);

b) Direcção de Serviços de Programação, Equipamento e Manutenção (DSPEM);

c) Direcção de Serviços da Juventude (DSJ);

d) Direcção de Serviços de Bibliotecas (DSB);

e) Divisão de Educação Permanente (DEP);

f) Secção Administrativa e Documental (SAD).

SUBDIVISÃO I

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento

Art. 13.º À DSEP compete, designadamente:

a) Contribuir para a dinamização da renovação permanente da actividade educativa, elaborando estudos, relatórios, pareceres ou projectos no domínio da inovação educacional, bem como no das grandes linhas de acção pedagógica;

b) Definir as carências e as prioridades no apoio da aquisição de habilitações para o ensino de pessoal docente da Região;

c) Fomentar o ensino complementar, de formação vocacional, em função do mercado de trabalho, através da colaboração a efectivar com as demais secretarias regionais afectas ao problema;

d) Contribuir para o aperfeiçoamento de técnicas de planeamento educativo e para a elaboração de trabalhos relativos ao tratamento sistemático de toda a informação estatística disponível quanto à procura e oferta de ensino;

e) Preparar os planos no sector da educação.

SUBDIVISÃO II

Direcção de Serviços de Programação, Equipamento e Manutenção

Art. 14.º À DSPEM compete:

a) Acompanhar e avaliar da execução dos investimentos do Plano e elaboração dos relatórios respeitantes a essa execução no que se refere a equipamento;

b) Coordenar a inventariação do material existente nos órgãos e serviços da Secretaria Regional, bem como as necessidades neles detectadas quanto a mobiliário e equipamento considerado de interesse à eficiência dos serviços;

c) Organizar e manter actualizado o cadastro das instalações e equipamento escolares;

d) Programar e decidir das alterações da rede escolar, elaborando os respectivos projectos;

e) Colaborar com a SRE e os municípios na escolha e aquisição do equipamento escolar, bem como na manutenção e conservação das instalações;

f) Promover uma racional utilização das instalações escolares, através de acções convenientes, em colaboração com a SRES e os municípios, tendo em vista uma optimização das mesmas.

SUBDIVISÃO III

Direcção de Serviços da Juventude

Art. 15.º - 1 - À DSJ incumbe:

a) Apoiar, coordenar e desenvolver actividades juvenis de valor educativo para preenchimento dos tempos livres, tendo em vista a evolução global do jovem como pessoa;

b) Estimular e fomentar a criação de organizações autónomas de juventude e apoiar as já existentes;

c)Promover e apoiar o intercâmbio entre a juventude dos meios rurais e urbanos;

d) Promover e apoiar o intercâmbio juvenil no âmbito nacional, internacional e de núcleos de emigrantes madeirenses;

e) Promover e apoiar actividades juvenis, através das autarquias locais e outras entidades oficiais e particulares;

f) Formar animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto a actividades juvenis;

g) Estabelecer e manter contactos com entidades nacionais e estrangeiras que se dediquem à formação de pessoal especializado no âmbito de actividades juvenis;

h) Organizar e manter, dentro de um núcleo de actividades culturais, uma secção de documentação, estudo e informação sobre questões de juventude;

i) Promover a criação de centros de ocupação dos tempos livres, com regulamentação própria, destinados ao desenvolvimento de actividades culturais e de ar livre de interesse para a juventude, em estreita colaboração com a DRD;

f) Promover festivais, exposições, concursos e outras actividades para divulgação de novos talentos entre a juventude.

2 - Na DSJ funcionará uma secção administrativa.

SUBDIVISÃO IV

Direcção de Serviços de Bibliotecas

Art. 16.º À DSB incumbe:

a) Promover o livro, ensinar a arte de utilizar o livro e a biblioteca, incentivando o gosto pela leitura;

b) Promover e fomentar as relações entre os utentes das bibliotecas e seus familiares e fazer a ligação escola-comunidade;

c) Apoiar os professores das escolas de ensino básico da respectiva área, mediante empréstimo de livros didácticos, fundação de bibliotecas nas escolas e na realização de encontros didáctico-pedagógicos.

SUBDIVISÃO V

Divisão de Educação Permanente

Art. 17.º À DEP compete:

a) Promover acções tendentes à diminuição da população não escolarizada, através da criação de cursos de base de adultos;

b) Promover a formação contínua das populações;

c) Promover, coordenar e difundir a educação extra-escolar e as actividades de promoção cultural ou profissional no sentido de uma formação integral do ser humano;

d) Desenvolver uma acção supletiva do ensino básico, bem como promover campanhas que visem a formação sócio-cultural das populações;

e) Cooperar com a DRE na programação de cursos universitários e de pós-graduação ministrados em regime pós-laboral.

DIVISÃO IV

Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal

Art. 18.º A DRFAP exerce a superintendência financeira e administrativa sobre todos os departamentos e serviços dependentes da SRE.

Art. 19.º À DRFAP compete, nomeadamente:

a) Superintender e coordenar a gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos de ensino, bem como dos órgãos e serviços dependentes da Secretaria Regional;

b) Superintender e realizar a colocação e a gestão de todo o pessoal docente, técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino e dos órgãos e serviços da Secretaria Regional;

c) Superintender e coordenar os serviços de acção social escolar;

d) Promover e realizar acções de formação e reabilitação profissional de acordo com as necessidades do mercado de trabalho;

e) Cooperar e colaborar com instituições, organismos e demais entidades regionais, nacionais e internacionais nos domínios da formação e reabilitação profissional;

f) Colaborar com a DRJEPE na programação e orientação das operações relativas à rede escolar nos seus aspectos de gestão e funcionamento;

g) Proceder ao tratamento dos dados estatísticos relativos às áreas de competência desta Direcção Regional.

Art. 20.º A DRFAP compreende os seguintes serviços:

a) Direcção de Serviços de Administração e Pessoal (DSAP);

b) Direcção de Serviços da Acção Social Escolar (DSASE);

c) Direcção de Serviços de Formação Profissional (DSFP);

d) Centro Regional de Formação Profissional (CRFP);

e) Divisão de Finanças (DF);

f) Inspecção Administrativo-Financeira (IAF).

SUBDIVISÃO I

Direcção de Serviços de Administração e Pessoal

Art. 21.º À DSAP compete, designadamente:

a) Proceder à preparação e execução das operações ligadas à gestão de todo o pessoal dos departamentos e serviços dependentes da Secretaria Regional;

b) Proceder à preparação e execução das mesmas operações relativamente ao pessoal docente, técnico, administrativo, operário e auxiliar de todos os estabelecimentos de ensino oficial;

c) Prestar aos órgãos e serviços da Secretaria Regional o apoio técnico-administrativo solicitado e coordenar o serviço de expediente geral;

d) Realizar acções de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos serviços dependentes da Secretaria Regional;

e) Proceder à recolha de dados estatísticos relativos a esta Direcção de Serviços.

Art. 22.º A DSAP compreende os seguintes serviços:

a) Divisão de Pessoal (DP);

b) Divisão Administrativa da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário (DAEPE);

c) Repartição Administrativa (RA).

SECÇÃO I

Divisão de Pessoal

Art. 23.º À DP compete, nomeadamente:

a) Executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, bem como dos departamentos e serviços da SRE;

b) Executar as operações relacionadas com o recrutamento, colocação e nomeação de todo o pessoal docente e não docente dos referidos estabelecimentos de ensino oficial e do pessoal de todos os serviços afectos à SRE;

c) Elaborar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;

d) Elaborar o cadastro das escolas, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos, de todo o pessoal docente e não docente, em colaboração com a DRJEPE.

SECÇÃO II

Divisão Administrativa da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário

Art. 24.º - 1 - À DAEPE compete, nomeadamente:

a) Coordenar e orientar todo o serviço administrativo da Divisão de acordo com as orientações superiormente definidas;

b) Executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino primário;

c) Elaborar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto a esta Divisão;

d) Manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino primário no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos;

e) Proceder à recolha de dados estatísticos relativos a esta Divisão.

2 - Dependentes desta Divisão funcionam as delegações escolares, com a constituição e atribuições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 31/83/M, de 24 de Dezembro.

3 - Na dependência da DAEPE funcionam as Secções de Pessoal e Administrativa.

SECÇÃO III

Repartição Administrativa

Art. 25.º - 1 - À RA compete, nomeadamente:

a) Coordenar e orientar as secções referidas no número seguinte;

b) Assegurar o expediente dos vários serviços da Secretaria Regional;

c) Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da Secretaria Regional;

d) Receber a correspondência, requerimentos, exposições e demais elementos dirigidos à Secretaria Regional, bem como proceder ao respectivo registo de entrada;

e) Assegurar a organização e funcionamento do arquivo e ainda a reprodução de documentos;

f) Prestar apoio administrativo aos grupos de trabalho que forem constituídos no âmbito da Secretaria Regional;

g) Desempenhar outras funções de natureza administrativa de que seja superiormente incumbida.

2 - Na dependência desta Repartição funcionam as Secções de Expediente Geral, de Pessoal, de Contabilidade e Administrativa e de Orçamentação Escolar.

SUBDIVISÃO II

Direcção de Serviços da Acção Social Escolar

Art. 26.º À DSASE compete, nomeadamente:

a) Realizar os estudos necessários à formulação de propostas de definição da política da acção social escolar, propondo, se necessário, a adaptação da legislação nacional aos condicionalismos da Região;

b) Perspectivar e planificar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar no que se refere a transportes escolares, auxílios económicos directos, alimentação, alojamento, seguro escolar e colónias de férias;

c) Elaborar propostas orçamentais que assegurem o desenvolvimento da acção social escolar;

d) Propor as acções de formação de pessoal necessárias ao funcionamento dos respectivos serviços;

e) Promover a divulgação de informações e documentação, relativas às suas próprias actividades, nos núcleos dos estabelecimentos de ensino;

f) Cooperar com os órgãos competentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais nos domínios da saúde escolar e da assistência médica e medicamentosa aos estudantes, nomeadamente do seguro escolar.

SUBDIVISÃO III

Direcção de Serviços de Formação Profissional

Art. 27.º À DSFP compete, nomeadamente:

a) Recolher e tratar as informações relativas à determinação das necessidades regionais de formação e reabilitação profissionais;

b) A elaboração de planos, programas, relatórios de actividade e propostas de orçamento em colaboração com o CRFP;

c) Preparar no plano pedagógico as acções programadas e acompanhar a aplicação prática das metodologias adoptadas;

d) Dinamizar o recurso a apoios, no âmbito da intervenção do Fundo Social Europeu, da CEE, em colaboração com o CRFP;

e) Incrementar a formação nos locais de trabalho e apoiar as unidades produtivas no diagnóstico das suas necessidades, na escolha dos sistemas formativos mais adequados e na organização, execução e avaliação das respectivas acções;

f) Apoiar iniciativas de formação e reabilitação profissionais;

g) Elaborar e actualizar programas de ensino destinados a diversos tipos de formação profissional.

SUBDIVISÃO IV

Centro Regional de Formação Profissional

Art. 28.º - Ao CRFP, que é dotado de autonomia administrativa, compete, nomeadamente:

a) Realizar as acções de formação profissional programadas;

b) Formar pessoal especializado e organizar os meios técnicos e pedagógicos necessários à realização das acções de formação;

c) Analisar os pedidos de apoio técnico e ou financeiro, no âmbito da formação em cooperação, em colaboração com a DSFP;

d) Coordenar as acções a desenvolver em matéria de gestão, aquisição, preparação e montagem de equipamentos e materiais necessários, bem como da manutenção, conservação e recuperação dos mesmos;

e) Cooperar com os serviços competentes no âmbito de formação, reabilitação e integração profissional de deficientes, do ensino técnico profissional e da formação em regime de aprendizagem;

f) Proporcionar serviços de apoio aos estagiários, nomeadamente no plano administrativo e social.

2 - O CRFP é dirigido por um director, que é equiparado a director de serviços, e compreende os seguintes serviços:

a) Conselho administrativo (CA);

b) Divisão de Administração (DA);

c) Gabinete de Informação e Orientação Profissional (GIOP).

SECÇÃO I

Conselho administrativo

Art. 29.º - 1 - O CA é constituído pelo director do Centro, que preside, pelo chefe da Divisão de Administração e pelo chefe de secção.

2 - Ao CA compete:

a) Apreciar e aprovar os projectos de orçamento e as contas de gerência do CRFP;

b) Proceder à avaliação económica das despesas;

c) Fiscalizar a cobrança das receitas.

SECÇÃO II

Divisão de Administração

Art. 30.º - 1 - À DA compete, designadamente:

a) Proceder à elaboração do orçamento do Centro;

b) Acompanhar e controlar a execução do orçamento e o funcionamento administrativo do Centro;

c) Coordenar as acções a desenvolver em matéria de gestão, aquisição, preparação e montagem de equipamento e materiais necessários ao funcionamento do Centro, bem como da manutenção, conservação e recuperação dos mesmos.

2 - Na dependência desta Divisão funciona a Secção Administrativa.

SECÇÃO III

Gabinete de Informação e Orientação Profissional

Art. 31.º Ao GIOP incumbe, especialmente:

a) Promover a organização e coordenar o movimento de candidaturas a acções de formação profissional desenvolvidas no quadro do Centro;

b) Conceber e preparar os instrumentos técnicos de tratamento a utilizar pelos serviços nos domínios da informação, orientação e formação profissional.

SUBDIVISÃO V

Divisão de Finanças

Art. 32.º - 1 - À DF compete, especialmente:

a) Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria Regional;

b) Coordenar, acompanhar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e departamentos e serviços da Secretaria Regional;

c) Assegurar o apoio, na área da sua acção, aos estabelecimentos de ensino oficial;

d) Orientar e superintender no serviço de contabilidade da Secretaria Regional;

e) Assegurar os serviços de economato e inventariação;

f) Assegurar a aquisição dos meios materiais indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino de primeira e segunda infâncias, bem como coordenar a sua manutenção;

g) Proceder à recolha dos dados estatísticos referentes à área da sua competência.

2 - Na dependência desta Divisão funciona a Secção de Aquisição e Manutenção.

SUBDIVISÃO VI

Inspecção Administrativo-Financeira

Art. 33.º À IAF, que será orientada por um inspector-coordenador-chefe, compete, especialmente:

a) Realizar inspecções ao funcionamento, no plano administrativo-financeiro, dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como dos serviços dependentes da SRE;

b) Velar pela existência de boas condições de trabalho, nomeadamente no que se refere a instalações, equipamentos e segurança no trabalho, em coordenação com a Inspecção Pedagógica (IP);

c) Propor e colaborar na instauração de processos de sindicância, bem como instruir processos de inquérito e processos disciplinares ao pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como ao pessoal docente, sempre que se trate de matéria de âmbito administrativo ou financeiro;

d) Exercer as atribuições enunciadas na alínea anterior relativamente aos funcionários de todos os serviços dependentes da SRE;

e) Colaborar com os serviços da IP na instrução dos processos disciplinares que, pela sua natureza, envolvam as duas inspecções.

DIVISÃO V

Direcção Regional do Ensino

Art. 34.º A DRE superintende na organização e funcionamento dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e superior, competindo-lhe, especialmente:

a) Contribuir para a definição da política educativa na Região em coordenação com os serviços do ME, garantindo assim a intercomunicabilidade de docentes e discentes;

b) Exercer a orientação pedagógica em relação a todo o ensino ministrado na Região;

c) Proceder à classificação do pessoal docente, de acordo com os critérios a definir, em colaboração com a DRFAP;

d) Elaborar um plano de formação de professores que inclua reciclagem e cursos intensivos;

e) Colaborar com o DRJEPE, sempre que solicitada, na planificação das necessidades em equipamento e instalações escolares;

f) Definir, em colaboração com a DRFAP, as necessidades de pessoal docente;

g) Assegurar a sequência normal de estudos, dentro de uma articulação de objectivos, através da diversificação de cursos, planos de estudo e programas adequados aos diferentes níveis etários;

h) Desenvolver as acções tendentes à concessão de equivalências de estudo;

i) Propor medidas que visem a extensão, criação e organização do ensino superior na RAM, velando pela sua qualidade e eficiência, e, sem prejuízo de observância dos princípios de autonomia dos respectivos estabelecimentos de ensino, colaborar com outros departamentos da SRE nas acções respeitantes ao seu funcionamento.

Art. 35.º - 1 - A DRE compreende os seguintes serviços:

a) Direcção de Serviços da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário (DSEPE);

b) Direcção de Serviços do Ensino Preparatório (D. S. E. Prep.);

c) Direcção de Serviços do Ensino Secundário (DSES);

d) Direcção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo (DSEPC);

e) Direcção de Serviços do Ensino Superior (D. S. E. Sup.);

f) Direcção de Serviços de Educação Física e Desporto Escolar (DSEFDE);

g) Centro de Meios Áudio-Visuais (CMAV).

2 - Na dependência do director regional do Ensino funcionará a IP, como serviço de controle e fiscalização pedagógica, em relação aos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário, oficial e particular.

SUBDIVISÃO I

Direcção de Serviços da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário

Art. 36.º - 1 - À DSEPE compete, especialmente:

a) Promover e fomentar a realização de acções para a formação contínua de educadores de infância e de professores do ensino primário em colaboração, quando necessário, com os serviços correspondentes do ME;

b) Promover experiências pedagógicas ligadas ao lançamento de novos programas e métodos de ensino;

c) Superintender na orientação educativa dos alunos em inteira colaboração com as famílias;

d) Promover acções destinadas a sensibilizar educandos e encarregados de educação para o cumprimento da escolaridade obrigatória;

e) Orientar, em colaboração com a DSEPC, as actividades pedagógicas dos estabelecimentos particulares dos ensinos pré-primário e primário.

2 - Dependente da DSEPE funciona a Divisão de Infância (DI).

SECÇÃO I

Divisão de Infância

Art. 37.º À DI compete, especialmente:

a) Promover as acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

b) Prestar todo o apoio técnico-pedagógico aos estabelecimentos de educação pré-escolar, oficial e particular.

SUBDIVISÃO II

Direcção de Serviços do Ensino Preparatório

Art. 38.º À D.S.E. Prep. compete, especialmente:

a) Promover a realização de medidas que visem a melhoria da qualidade e eficiência do ensino preparatório directo e indirecto, em colaboração estreita com o CMAV;

b) Promover a formação e actualização do pessoal docente;

c) Observar, em colaboração com a Inspecção Pedagógica, as condições de aplicação de programas, planos de estudo e métodos de ensino, aprovados a nível nacional, considerando a utilização dos mesmos por uma região autónoma com características e condicionalismos próprios;

d) Promover acções destinadas à sensibilização de educandos e encarregados de educação para o cumprimento da escolaridade obrigatória.

SUBDIVISÃO III

Direcção de Serviços do Ensino Secundário

Art. 39.º À DSES compete, especialmente:

a) Promover a realização de medidas que visem a melhoria da qualidade e eficiência do ensino secundário;

b) Exercer, relativamente aos estabelecimentos deste grau de ensino e ao respectivo pessoal docente e discente, as funções referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior;

c) Proporcionar, sempre que for possível e oportuno, aos alunos dos cursos complementares e do 12.º ano a realização de seminários sobre temas de ¡índole formativa com incidências em temáticas regionais;

d) Promover as medidas indispensáveis com vista a uma eficiente orientação escolar e vocacional dos alunos.

SUBDIVISÃO IV

Direcção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo

Art. 40.º A DSEPC exercer a superintendência em todo o ensino ministrado fora dos estabelecimentos públicos, com excepção dos estabelecimentos de formação ou cultura eclesiástica, nos termos das disposições em vigor, e dos estabelecimentos de ensino superior, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Proporcionar aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com valência de infância o apoio técnico, nos domínios pedagógico e administrativo, em colaboração com as demais direcções desta Secretaria Regional, nos termos previstos por lei;

b) Desencadear as acções necessárias à formação e aperfeiçoamento do pessoal em colaboração com os órgãos próprios da SRE;

c) Desenvolver as acções decorrentes do funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, nomeadamente a concessão de alvarás certidões, autorizações de leccionação, matrículas, transferências e equivalências;

d) Efectuar estudos referentes à atribuição e concessão de subsídios em colaboração com a DRFAP;

e) Accionar as acções relativas aos processos de concessão de paralelismo e autonomia pedagógica;

f) Proceder à apreciação dos relatórios apresentados pelos diversos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e instituições particulares de solidariedade social com valência de infância, insertos nesta Região, com a colaboração da IP.

SUBDIVISÃO V

Direcção de Serviços do Ensino Superior

Art. 41.º À D. S. E. Sup. compete, designadamente:

a) Elaborar ou supervisionar a elaboração dos diplomas que se relacionem com o funcionamento das instituições de ensino superior na RAM no âmbito da competência exclusiva dos seus órgãos de governo próprio;

b) Dar parecer sobre os projectos de diplomas referentes à definição do sistema nacional do ensino superior;

c) Elaborar proposta de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento do ensino superior ministrado na Região;

d) Elaborar proposta sobre fixação do número de ingresso de alunos nos cursos superiores ministrados na Região;

e) Dar parecer sobre os estatutos das instituições que ministram o ensino superior na Região;

f) Dar parecer sobre a criação, reestruturação e extinção dos cursos superiores ministrados na Região, bem como sobre os respectivos planos de estudo;

g) Colaborar com outros departamentos da Secretaria Regional nas áreas da sua intervenção no âmbito do ensino superior;

h) Apoiar os estabelecimentos privados do ensino superior da Região;

i) Efectuar os estudos relativos à definição de critérios de concessão de regalias aos estudantes do ensino superior.

SUBDIVISÃO VI

Direcção de Serviços de Educação Física e Desporto Escolar

Art. 42.º À DSEFDE compete exercer as funções de coordenação das actividades curriculares da educação física e do desporto escolar, nomeadamente:

a) Proporcionar actos necessárias à implementação e coordenação da disciplina curricular de Educação Física ao nível dos ensinos pré-primário e primário, preparatório, secundário, superior universitário e especial;

b) Proporcionar uma estrutura que viabilize a institucionalização do desporto escolar;

c) Desencadear actos necessárias à prática efectiva do desporto, nomeadamente nas áreas da animação, formação e iniciação, em colaboração com a DRD;

d) Promover e estabelecer métodos de formação na promoção científico-pedagógica dos professores das diferentes áreas do ensino;

e) Acompanhar e controlar a distribuição de verbas orçamentais referentes às actividades da educação física e do desporto escolar;

f) Promover e coordenar o intercâmbio escolar no âmbito das actividades da educação física e do desporto escolar;

g) Pronunciar-se sobre os critérios relativos a instalações gimnodesportivas e apetrechamento;

h) Promover e coordenar os quadros competitivos escolares;

i) Proceder à recolha de todos os elementos que possibilitem o planeamento total dos aspectos ligados à educação física e ao desporto escolar na Região;

j) Indicar para nomeação os coordenadores concelhios de educação física e do desporto escolar do ensino primário;

k) Colaborar na elaboração de programas de educação física ou na reformulação dos mesmos a nível regional.

SUBDIVISÃO VII

Centro de Meios Áudio-Visuais

Art. 43.º - 1 - Ao CMAV, que será chefiado por um director, compete, nomeadamente:

a) Enquadrar professores e alunos na importância pedagógica das técnicas áudio-visuais, possibilitando-lhes um contacto mais directo com o equipamento áudio-visual e dando-lhes condições de vir a produzir o seu próprio material;

b) Facultar a consulta de documentação áudio-visual com interesse nos domínios da educação, ensino, cultura e desporto;

c) Apoiar, no aspecto áudio-visual, as escolas e dar formação técnica a futuros responsáveis pelo material áudio-visual existente nos estabelecimentos de ensino da Região;

d) Manter em funcionamento o ciclo preparatório TV, em estreita colaboração com a D. S. E. Prep., e complementar a docência de certas aulas através do recurso a meios áudio-visuais;

e) Possibilitar a realização de programas de interesse científico-cultural para a Região, de iniciativa oficial ou particular;

f) Executar trabalhos de gravação vídeo e áudio, assim como transcrição de programas destinados a estabelecimentos de ensino e a departamentos culturais ou desportivos;

g) Passar a vidéocassette filmes que, pelo seu conteúdo, interessem às escolas da Região ou a organismos culturais e desportivos.

2 - Na dependência do director do CMAV funciona o Gabinete Técnico-Operacional (GTO).

SECÇÃO I

Gabinete Técnico-Operacional

Art. 44.º - 1 - Ao GTO, que será dirigido por um coordenador equiparado a chefe de repartição, compete, nomeadamente:

a) Planificar e organizar os serviços operacionais;

b) Promover acções de informação de carácter técnico.

2 - Dependente do GTO funciona a Secção Técnica.

SUBDIVISÃO VIII

Inspecção Pedagógica

Art. 45.º À IP, que será orientada por um inspector-coordenador-chefe, compete, especialmente:

a) Verificar e assegurar o cumprimento das disposições legais e das orientações de âmbito pedagógico definidas superiormente;

b) Garantir aos serviços de concepção e execução da SRE informações actualizadas sobre a situação do ensino;

c) Informar os competentes órgãos e serviços de execução e acompanhamento sobre as deficiências e anomalias encontradas em termos pedagógicos, propondo as medidas que considere adequadas à sua rápida superação;

d) Participar, sempre que solicitada, nas acções de formação e actualização do pessoal docente, bem como nas acções de formação complementar destinadas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e aos professores orientadores da profissionalização em exercício e de experiências pedagógicas;

e) Exercer acção de fiscalização nas áreas de organização escolar e pedagógica, nomeadamente no que respeita à constituição de turmas, organização de horários lectivos e outras actividades que justifiquem a sua intervenção;

f) Verificar a existência de uma articulação harmónica entre os diversos graus de ensino;

g) Emitir parecer sobre a classificação de serviço do pessoal docente;

h) Superintender na orientação de actividades extracurriculares, nomeadamente no desporto escolar;

i) Proceder a inspecções e vistorias dos estabelecimentos de ensino em colaboração com os serviços competentes da SRE;

j) Velar pela existência de boas condições de trabalho, nomeadamente no que se refere a instalações e equipamentos, em coordenação com a IAF;

k) Dar parecer, sempre que solicitada, sobre as formas de assegurar a escolaridade obrigatória, assim como sobre a criação e extinção de lugares e sobre a distribuição de alunos e professores;

l) Propor e colaborar na instauração de processos de sindicância, bem como instruir processos de inquérito e processos disciplinares ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino oficial, particular e cooperativo.

DIVISÃO VI

Direcção Regional de Educação Especial

Art. 46.º A DREE orienta e coordena os estabelecimentos e serviços de educação especial oficiais, competindo-lhe, designadamente:

a) Assegurar a educação e integração familiar e social das crianças e jovens com deficiências auditivas, intelectuais, motoras, visuais e outras que exijam métodos especiais de acção;

b) Assegurar a colaboração com as famílias dos educandos nas acções que exijam uma intervenção médico-psicológico-pedagógica adequada;

c) Assegurar a formação técnico-profissional dos educandos, de acordo com as possibilidades individuais e do meio, em colaboração com outros serviços e entidades;

d) Promover e participar em acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das crianças e jovens deficientes;

e) Promover, incentivar e apoiar a actualização, aperfeiçoamento e especialização do pessoal docente e técnico nos seus campos específicos de trabalho;

f) Preparar os planos gerais de actividades, incluindo os orçamentos, e submetê-los a aprovação;

g) Autorizar as despesas, designadamente com bens de consumo, aquisição de material ou equipamento, até aos limites estabelecidos.

Art. 47.º No âmbito da sua competência, a DREE assegura a coordenação da iniciativa privada comparticipada, designadamente a cargo das instituições de utilidade pública, com a oficial, tendo em vista o racional aproveitamento dos meios disponíveis.

Art. 48.º A DREE compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) Conselho administrativo (CA);

b) Conselho técnico (CT);

c) Direcção de Serviços Técnicos de Educação (DSTE);

d) Direcção de Serviços de Apoio Técnico (DSAT);

e) Repartição de Serviços Administrativos (RSA);

f) Centro de Documentação, Estudo e Divulgação (CDED);

g) Serviços gerais.

SUBDIVISÃO I

Art. 49.º - 1 - O CA é constituído pelo director regional, que preside, pelos directores de serviços e pelo chefe da RSA.

2 - Ao CA compete coadjuvar o director regional, designadamente no que se refere a:

a) Apreciar os projectos de orçamento e os planos de acção da DREE;

b) Proceder à avaliação económica das despesas;

c) Apreciar as contas de gerência;

d) Pronunciar-se sobre os demais aspectos administrativos que interessam ao bom funcionamento da DREE.

SUBDIVISÃO II

Conselho técnico

Art. 50.º - 1 - O CT é constituído pelo director regional, que preside, pelo director de serviços e pelos directores técnicos.

2 - Compete ao CT coadjuvar o director regional, nomeadamente no que se refere a:

a) Apreciar os planos de acção da DREE;

b) Avaliar a rentabilidade dos estabelecimentos e serviços da DREE, apreciando e propondo alterações ao esquema dos serviços e métodos de actuação;

c) Garantir a coordenação e intercâmbio entre os vários estabelecimentos e serviços da DREE;

d) Promover o interesse do pessoal no sentido de uma contínua valorização e actualização;

e) Fomentar iniciativas que visem a informação e sensibilização da comunidade relativamente ao problema da educação e integração social das crianças e jovens com deficiências;

f) Pronunciar-se sobre as matérias que respeitem a coordenação e articulação dos serviços que prosseguem actividades afins, tendo em vista uma política de acção integrada.

SUBDIVISÃO III

Direcção de Serviços Técnicos de Educação

Art. 51.º - 1 - À DSTE compete a coordenação dos serviços a seguir designados:

a) Serviço Técnico de Educação de Deficientes Auditivos;

b) Serviço Técnico de Educação de Deficientes Intelectuais;

c) Serviço Técnico de Educação de Deficientes Motores;

d) Serviço Técnico de Educação de Deficientes Visuais;

e) Serviço de Lares (SL).

2 - Aos serviços técnicos de educação compete garantir a educação e integração social e familiar das crianças e jovens com deficiências sensoriais, intelectuais, motoras e outras que exijam métodos especiais de acção técnico-pedagógica.

Art. 52.º Cada um dos serviços referidos no artigo anterior poderá ser composto por um ou mais estabelecimentos e dirigido por um director técnico, obrigatoriamente especializado na deficiência respectiva, ou por um técnico com formação adequada a designar pelo director regional.

Art. 53.º O SL tem como função apoiar os serviços técnicos de educação e o Serviço de Integração Sócio-Profissional nos tempos livres e de repouso dos educandos, sem prejuízo do princípio de total integração das crianças e jovens, designadamente em colocações familiares.

SUBDIVISÃO IV

Direcção de Serviços de Apoio Técnico

Art. 54.º À DSAT compete a coordenação dos serviços a seguir designados:

a) Serviço de Psicologia (SP);

b) Serviço Social (SS);

c) Serviço de Integração Sócio-Profissional (SISP);

d) Serviço de Terapêutica (S. Ter.);

e) Valências médicas.

Art. 55.º O SP tem por função apoiar os servidos técnicos de educação e os serviços de apoio técnico, incumbindo-lhe a observação, diagnóstico e orientação psicopedagógica dos educandos e futuros utentes em colaboração com outras valências e serviços.

Art. 56.º O SS tem por função apoiar os serviços técnicos de educação e os serviços de apoio técnico, contribuindo para a identificação das causas e consequências sociais inerentes à problemática dos educandos e futuros utentes, e motivar a responsabilização da comunidade pela integração social dos deficientes em colaboração com outras valências e serviços.

Art. 57.º O SISP tem por função apoiar os serviços técnicos de educação no que se refere à orientação, formação e integração profissional dos educandos em colaboração com outros serviços e entidades.

Art. 58.º O S. Ter. tem por função apoiar os serviços técnicos de educação e o SISP, especialmente no que se refere à estimulação e reeducação psicomotora, sensorial e de fala dos educandos.

Art. 59.º As valências médicas têm por função o exame e o diagnóstico dos educandos e futuros utentes, de forma a permitir um melhor e mais eficaz acompanhamento, quer no processo de admissão e encaminhamento para o serviço técnico mais adequado, quer no próprio processo educativo, para o que, de acordo com o âmbito de acção da DREE, abrangerão, designadamente, fisioterapia, oftalmologia, otorrinolaringologia, pediatria e psiquiatria.

SUBDIVISÃO V

Repartição de Serviços Administrativos

Art. 60.º - 1 - À RSA compete coordenar e orientar toda a actividade dos serviços mencionados no número seguinte e dar parecer sobre orçamentos, contas de gerência e demais elementos de gestão das instituições particulares de solidariedade social da tutela.

2 - Na dependência desta Repartição funcionam os seguintes serviços:

a) Secção de Expediente e Pessoal;

b) Secção de Contabilidade e de Aprovisionamento;

c) Tesouraria.

SUBDIVISÃO VI

Centro de Documentação, Estudo e Divulgação

Art. 61.º O CDED tem por função prestar apoio técnico ao director regional e aos serviços da DREE, competindo-lhe, designadamente:

a) Colher e organizar informações, documentos e outro material relacionado com a educação especial, bem como colaborar com outros serviços no campo da investigação, da informação e sensibilização da comunidade para a problemática da deficiência;

b) Colaborar na elaboração e realização de planos de actividades, estudos e programas de acção;

c) Colaborar na organização e realização de acções de formação do pessoal da DREE e de integração de crianças e jovens deficientes no meio social.

SUBDIVISÃO VII

Serviços gerais

Art. 62.º - 1 - Aos serviços gerais compete, nomeadamente:

a) Proceder à preparação, confecção e distribuição de refeições;

b) Proceder à lavagem, conservação e confecção de roupas e vestuários;

c) Assegurar a conservação dos imóveis e do parque automóvel.

2 - Os serviços gerais compreendem os seguintes serviços:

a) Sector de cozinha;

b) Sector de lavandaria;

c) Sector de equipamento e manutenção.

DIVISÃO VII

Direcção Regional dos Desportos

Art. 63.º A DRD é o órgão da SRE que visa a criação das condições técnicas, materiais e humanas necessárias ao desenvolvimento desportivo e ao apoio e fomento das iniciativas no domínio da ocupação dos tempos livres, da cultura e do desporto.

Art. 64.º No âmbito da competência genérica definida no artigo anterior, à DRD compete, especialmente:

a) Definir as modalidades desportivas de âmbito regional, estabelecendo as suas áreas de implantação e a sua delimitação geográfica, criando pólos de desenvolvimento;

b) Estudar, orientar e coordenar o planeamento regional das instalações e equipamento desportivos em colaboração com a DRJEPE;

c) Viabilizar formas de apoio técnico e coordenação às estruturas desportivas federada, escolar, do trabalho e militar e ainda a todas e quaisquer entidades que visem a promoção, difusão e propaganda da actividade desportiva;

d) Articular, com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a criação e funcionamento de um centro de medicina desportiva regional;

e) Prestar apoio técnico e logístico a todas as entidades interessadas no desenvolvimento desportivo;

f) Manter actualizado o estudo da situação desportiva regional, que englobará os níveis do cadastro das instalações e apetrechamento, quadros técnicos e dirigentes, clubes, associações e documentação;

g) Constituir e verificar a actuação do Fundo Regional de Fomento de Desporto da Madeira;

h) Fomentar o contacto com os diversos órgãos correspondentes do governo central;

i) Fazer a articulação com as câmaras municipais e conselhos directivos, com vista a uma utilização maximizada das instalações desportivas afectas à SRE.

Art. 65.º A DRD compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) Conselho Coordenador Desportivo (CCD);

b) Direcção de Serviços de Programação, Apoio Técnico, Formação e Documentação (DSPATFD);

c) Direcção de Serviços de Actividades, Instalações e Apetrechamento (DSAIA);

d) Serviços sub-regionais;

e) Secção Administrativa.

SUBDIVISÃO I

Conselho Coordenador Desportivo

Art. 66.º O CCD é o órgão de consulta, coordenação e apoio da DRD no exercício das suas atribuições.

Art. 67.º O CCD terá a seguinte constituição:

a) Director regional dos Desportos;

b) Um director de serviços da DRD;

c) Director de serviços de Educação Física e Desporto Escolar;

d) Dois representantes do desporto federado (amador e profissional);

e) Um representante do desporto para trabalhadores;

f) Um representante dos órgãos autárquicos;

g) Um representante do Centro de Medicina Desportiva;

h) Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social;

i) Um representante da Secretaria Regional do Turismo e Cultura;

j) Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

k) Um representante das estruturas militares.

Art. 68.º Compete ao CCD:

a) Assegurar a coordenação entre todos os sectores que intervêm, directa ou indirectamente, no processo desportivo;

b) Propor e colaborar nos estudos relativos à situação desportiva regional, suas implicações no quadro desportivo contemporâneo e suas repercussões na vida regional nos níveis de desporto-recreação ou lazer, desporto-competição, desporto escolar-formas associativas, desporto-turismo, desporto-investimento, desporto-ciência, desporto-cultura, desporto-arte, desporto profissional, desporto no trabalho;

c) Colaborar e dar parecer em todos os assuntos que o director regional entenda conveniente submeter-lhe.

SUBDIVISÃO II

Direcção de Serviços de Programação, Apoio Técnico, Formação e Documentação

Art. 69.º - 1 - À DSPATFD compete, especialmente:

a) Estudar a situação desportiva regional a todos os níveis;

b) Elaborar o plano cronológico de implantação dos serviços sub-regionais, seu faseamento e estrutura de suporte;

c) Estabelecer formas de apoio e colaboração com a DRJEPE;

d) Elaborar o plano anual e plurianual de actividades por objectivos, sua quantificação e controle de gestão;

e) Proceder ao levantamento exaustivo das necessidades de formação, informação e reciclagem do quadro actuante no processo desportivo regional;

f) Propor regimes de bolsas e estágios de formação e aperfeiçoamento para técnicos regionais, nos diferentes domínios da ciência desportiva, a nível nacional e internacional;

g) Apoiar, em íntima relação com a DSAIA, a orientação do treino desportivo, para uma fase de escolas desportivas, de média e alta competição;

h) Implantar uma biblioteca e uma sala de leitura apoiadas por meios áudio-visuais em colaboração com o CMAV;

i) Intensificar o apoio documental, promovendo a edição de um boletim ou revista regional de informação sobre a política desportiva regional, assim como fomentar a criação de pequenos núcleos bibliográficos, por especialidade;

j) Estabelecer formas de coordenação e informação com o Centro de Documentação e Informação da Direcção-Geral dos Desportos e do Instituto Superior de Educação Física.

2 - Na dependência desta Direcção de Serviços funcionam:

a) Escolas de desporto;

b) Centro de estágio.

SUBDIVISÃO III

Direcção de Serviços de Actividades, Instalações e Apetrechamento

Art. 70.º À DSAIA compete, especialmente:

a) Fomentar e coordenar todas as áreas de actividades desportivas;

b) Apoiar as associações regionais das modalidades já definidas como prioritárias a nível regional;

c) Apoiar o associativismo juvenil, estimulando a criação ou revitalização de clubes desportivos de modalidades ou pluridesportivos;

d) Criar escolas de desporto que respondam à fase de orientação desportiva e apoiem a alta competição em íntima colaboração com a estrutura federada;

e) Elaborar critérios no domínio das actividades de apoio aos clubes e autarquias;

f) Fomentar, progressivamente, o desenvolvimento das práticas desportivas junto das populações;

g) Promover iniciativas e campanhas de informação que viabilizem o enunciado na alínea anterior;

h) Estimular o associativismo juvenil com vista à criação de uma associação regional de actividades de ar livre e lazer em estreita colaboração com a DRJEPE;

i) Promover a criação de áreas de práticas desportivas de manutenção para a terceira idade e deficientes em colaboração com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

j) Cooperar na elaboração de estudos e projectos de normalização de construções de instalações e apetrechamento desportivo, em conformidade com as conclusões do I Seminário de Arquitectura Desportiva e Turística, em estreita colaboração com a DRJEPE, a SRES e as autarquias locais.

Art. 71.º A DSAIA compreende ainda uma Divisão de Actividades.

Art. 72.º Na dependência desta Direcção de Serviços funcionam:

a) Estádio dos Barreiros;

b) Pavilhão gimnodesportivo;

c) Outras instalações desportivas a ser integradas no património da SRE.

SECÇÃO I

Divisão de Actividades

Art. 73.º A esta Divisão compete, nomeadamente:

a) Desenvolver, através do apoio a prestar às associações regionais, os programas de acção das modalidades a pôr em prática na Região;

b) Promover a criação de condições que permitam acesso progressivo das populações a uma prática desportiva recreativa;

c) Orientar as campanhas de informação que concretizem o enunciado na alínea b);

d) Pôr em prática e apoiar, técnica e materialmente, as práticas desportivas de manutenção para a terceira idade e deficientes.

SUBDIVISÃO IV

Serviços sub-regionais

Art. 74.º Os serviços sub-regionais (delegações da DRD) serão criados por despacho do Secretário Regional da Educação, mediante proposta do director regional dos Desportos, e têm por objectivos:

a) Permitir uma descentralização dos serviços nas zonas onde o crescimento do fenómeno desportivo o justifique;

b) Apoiar e coordenar todas as actividades desportivas desenvolvidas nas referidas zonas de acordo com a regulamentação a ser criada.

TÍTULO III

Pessoal

Art. 75.º - 1 - O pessoal do quadro da SRE é agrupado em:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal técnico superior;

c) Pessoal técnico;

d) Pessoal técnico-profissional;

e) Pessoal administrativo;

f) Pessoal operário;

g) Pessoal auxiliar.

2 - Os lugares das carreiras e categorias de pessoal dos serviços desta Secretaria Regional são os constantes no mapa anexo a este diploma.

3 - As condições de ingresso, de acesso e de provimento no quadro da SRE são as definidas pelo artigo 2.º da Portaria n.º 104/87, de 24 de Setembro.

4 - A composição do quadro poderá ser alterada, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria conjunta do Presidente do Governo Regional, do Secretário Regional do Plano e do Secretário Regional da Educação.

Art. 76.º O chefe da ST do CMAV será recrutado de entre operadores de meios áudio-visuais especialistas ou de entre operadores de meios áudio-visuais principais com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço, mediante concurso.

Art. 77.º O Secretário Regional poderá autorizar a contratação além dos quadros do pessoal destinado a ocorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos órgãos e serviços da SRE.

TÍTULO IV

Disposições finais

Art. 78.º As dúvidas resultantes da execução deste diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Presidente do Governo da Região e do Secretário Regional da Educação.

Art. 79.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de Dezembro de 1987.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 22 de Janeiro de 1988.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Quadro do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 75.º do presente diploma

(ver documento original)