Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/95/A, de 16 de agosto

Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/95/A

O âmbito de actuação do Centro de Saúde de Ponta Delgada compreende os concelhos de Ponta Delgada e de Lagoa, o que determina alguma dispersão geográfica das unidades de saúde, particularmente nas que são mais periféricas, relativamente à sede do Centro de Saúde, o que, aliado, designadamente, à insuficiência de transportes, dificulta a coordenação no atendimento dos utentes, em detrimento da qualidade dos cuidados a prestar.

Para uma resposta atempada e adequada na procura de cuidados de saúde, garantindo a execução dos planos de actividades e uma melhor coordenação na sua execução, verifica-se a necessidade de acrescer dois lugares de enfermeiro-chefe no quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, extinguindo-se simultaneamente dois lugares de enfermeiro especialista.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos das alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração do quadro de pessoal

É alterado o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, relativamente ao pessoal de enfermagem, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 27 de Julho de 1995.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Quadros de pessoal a que se refere o artigo 1.º

(ver quadro original)

Centro de Saúde de Ponta Delgada

Carreira de enfermagem

(ver documento original)