Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/A, de 11 de julho

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/A

Considerando as potencialidades que o porto da Praia da Vitória, já em início de exploração provisória, perspectiva para o futuro, quer a médio, quer a longo prazos;

Considerando que urge cuidar de forma exigente e equilibrada de tudo o que respeite ao seu enquadramento urbano e paisagístico;

Considerando, por último, a necessidade de para tanto serem imediatamente tomadas medidas cautelares relativamente aos terrenos adjacentes, tendo em vista poder-se oportunamente dispor de espaços livres para a sua expansão:

Assim, em execução dos artigos 7.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Autorização prévia

Fica dependente de autorização da Câmara Municipal da Praia da Vitória, precedendo parecer favorável dos serviços competentes da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas ou observados quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática, nos terrenos adjacentes ao porto daquela cidade e que constituem a área definida na planta anexa ao presente diploma, dos actos ou actividades seguintes:

a) Criação de novos núcleos habitacionais;

b) Construção, reconstrução e ampliação de edifícios ou outras instalações;

c) Instalação de novas explorações ou ampliação das já existentes;

d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral dos terrenos;

e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;

f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 2.º

Prazo das medidas preventivas

É de dois anos o prazo de vigência das medidas preventivas ora estabelecidas, sem prejuízo, porém, da respectiva prorrogação, nos termos da lei.

Artigo 3.º

Normas complementares

Em todos os casos abrangidos pelo presente diploma serão também observados os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 4.º

Entidades competentes

São competentes para promover o cumprimento das medidas a que se refere este diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Câmara Municipal da Praia da Vitória e as Secretarias Regionais da Economia e da Habitação e Obras Públicas.

Artigo 5.º

Direito de preferência

1 - É concedido à Câmara Municipal da Praia da Vitória o direito de preferência nas transmissões por título oneroso entre particulares de terrenos ou edifícios situados na área definida no artigo 1.º do presente diploma.

2 - Deverá ser dirigida ao presidente da mesma Câmara Municipal a comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 862/76, de 22 de Dezembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 23 de Maio de 1990.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Junho de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

(ver documento original)