Decreto Regulamentar Regional n.º 23-A/96/A, de 7 de junho

Decreto Regulamentar Regional n.º 23-A/96/A

Dentro dos objectivos a que se propõe o Governo Regional dos Açores, encontra-se a Região quase globalmente dotada de escolas com os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

O concelho da Madalena, na ilha do Pico, dispõe, presentemente, das instalações indispensáveis à implementação desses níveis de ensino.

Importa, pois, criar a escola de ensino público e dotá-la dos necessários meios indispensáveis ao seu normal funcionamento, já no ano escolar de 1996-1997.

Assim, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Criação

1 - É criada a Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico.

2 - O estabelecimento de ensino agora criado fica sujeito ao regime de instalação, durante dois anos escolares a contar da tomada de posse da respectiva comissão instaladora.

Artigo 2.º

Instalação/órgãos

Na fase de instalação, a Escola será gerida por uma comissão instaladora e por um conselho administrativo.

Artigo 3.º

Comissão instaladora

1 - A comissão instaladora será constituída por três docentes, um oficial administrativo, de categoria igual ou superior a segundo-oficial, e um auxiliar de acção educativa.

2 - O presidente da comissão instaladora será designado por despacho do director regional da Educação.

3 - O presidente designado proporá ao director regional da Educação os restantes elementos que integrarão a comissão instaladora, indicando o vice-presidente da mesma.

4 - À comissão caberá, além da resolução dos problemas específicos de instalação, toda a competência atribuída por lei ao conselho directivo e, se necessário, exercerá ainda competência pedagógica e disciplinar.

5 - O presidente da comissão instaladora tem as mesmas competências que a lei fixa para os presidentes dos conselhos directivos.

6 - Os elementos docentes da comissão instaladora, pertencentes aos quadros de outros estabelecimentos de ensino, serão destacados pelo período de dois anos escolares.

7 - Os elementos não docentes da comissão instaladora, funcionários de outros estabelecimentos de ensino, serão nomeados em comissão de serviço extraordinária, nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Conselho administrativo

1 - O conselho administrativo será constituído por um presidente, um vice-presidente e um secretário, respectivamente o presidente, o vice-presidente e o oficial administrativo da comissão instaladora.

2 - O conselho administrativo regula-se, relativamente às suas competências e normas de funcionamento, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro.

Artigo 5.º

Mapas de pessoal

Os mapas de pessoal são os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 6.º

Contratação e mobilidade de pessoal

1 - O pessoal docente profissionalizado ou detentor de habilitação própria, que tem vindo a leccionar no Externato da Madalena, pode, se assim o desejar, ser contratado no ano escolar de 1996-1997, para desempenhar funções na Escola agora criada, desde que formalize o seu pedido até 30 de Junho de 1996.

2 - O pessoal docente pertencente aos quadros de outros estabelecimentos de ensino e que pretenda exercer funções na Escola agora criada será destacado pelo período máximo de dois anos escolares.

3 - O pessoal administrativo e auxiliar que presta serviço no Externato da Madalena com, pelo menos, três anos de serviço efectivo e que preencha os requisitos de admissão na função pública pode requerer a sua integração no mapa II anexo ao presente diploma.

4 - O pessoal não docente, funcionário dos quadros de outros serviços e que pretenda exercer funções na Escola agora criada, será nomeado em comissão de serviço extraordinária, durante o regime de instalação.

5 - O restante pessoal, necessário ao funcionamento da Escola, será admitido nos termos da lei em vigor para os respectivos grupos profissionais.

Artigo 7.º

Dotação orçamental

Nos 30 dias posteriores à publicação do presente diploma, será criada pela Direcção Regional de Orçamento e Tesouro, sob proposta da Direcção Regional da Educação, uma divisão orçamental para este estabelecimento de ensino, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril.

Artigo 8.º

Transferência de processos de alunos

1 - Os processos dos alunos do Externato da Madalena e de outros estabelecimentos de ensino público que pretendam frequentar a nova escola serão transferidos para esta última.

2 - Todas as matrículas, para efeitos do número anterior, deverão ser feitas em impressos próprios do ensino público, mesmo que efectuadas no Externato.

Artigo 9.º

Eleição para os órgãos de administração e gestão

No 2.º ano do mandato, a comissão instaladora deverá preparar as eleições para o órgão de administração e gestão, que entrará em funcionamento no ano escolar de 1998-1999.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 9 de Maio de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)