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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/A, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio (define os quadros e regulamenta o funcionamento dos serviços na directa dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais)
TEXTO
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/A
O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio, aprovou o regulamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (Gabinete Técnico e Repartição dos Serviços Administrativos).
Verificou-se, no entanto, que o quadro anexo ao referido diploma foi publicado com algumas inexactidões, que interessa corrigir.
Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio, é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 15 de Junho de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.