Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2004/A, de 11 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2004/A

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2004/A, de 10 de Setembro, procedeu-se à alteração dos quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Vila Franca do Campo, de Santa Cruz da Graciosa e da Horta, dado as suas necessidades não terem sido correctamente enunciadas, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2004/A, de 1 de Julho, tal como o exigia a prestação de cuidados de saúde a seu cargo.

Tal alteração, todavia, no que concerne ao quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, ainda não reflecte as reais necessidades sentidas por aquele serviço.

Assim, em execução do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

O quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo é alterado de acordo com o mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 30 de Setembro de 2004.

Pelo Presidente do Governo Regional, Roberto de Sousa Rocha Amaral, Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Outubro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Centro de Saúde de Vila Franca do Campo

(ver mapa no documento original)