Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M, de 5 de dezembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M

Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço»

A construção do Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço assume especial relevância para a cidade e freguesia do Caniço, considerando que com a implementação do referido pavilhão polivalente dotado de equipamentos, será criada uma infraestrutura polidesportiva, simultaneamente apta para acolher diferentes eventos culturais, congressos, convenções, grandes eventos corporativos e feiras.

No que concerne, mais especificamente, ao Centro de Juventude do Caniço este proporcionará aos jovens um espaço propício à realização de múltiplas atividades, assim como à experimentação e formação de metodologias inovadoras, e à dinamização de projetos de criatividade, empreendedorismo, cidadania e associativismo juvenil.

Desta feita, toda a infraestrutura em causa, versátil enquanto vocacionada para a realização de eventos desportivos de várias modalidades, e socioculturais, favorecerá e promoverá o desenvolvimento e o acesso à cultura, ao desporto, e ao lazer, não só a nível local como também em toda a Região Autónoma da Madeira.

No contexto da execução da mencionada obra será, ainda, realizada a requalificação urbanística da zona envolvente, permitindo a criação de novos estacionamentos, zonas verdes de estar e jardins, um parque lúdico, bem como a concretização de uma solução para o trânsito no centro da aludida freguesia ao ser estabelecida uma interligação viária entre os dois arruamentos existentes na área a sujeitar a medidas preventivas.

Nestes termos, e encontrando-se em causa um empreendimento de reconhecido e relevante interesse público regional, torna-se necessário submeter a medidas preventivas a área a afetar à obra em causa, com o objetivo de evitar que a alteração das circunstâncias e condições de facto atualmente existentes crie dificuldades, comprometa ou torne mais difícil ou onerosa a futura execução das obras necessárias à construção do Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço.

Assim:

O Governo Regional da Madeira, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.^os 3/2021, de 7 de janeiro, 52/2021, de 15 de junho, e 10/2024, de 8 de janeiro, do n.º 8 do artigo 108.º, do artigo 110.º e do n.º 4 do artigo 112.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.^os 13/2020/M, de 14 de agosto, e 34/2023/M, de 1 de agosto, e ainda nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.^os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

Durante o prazo de dois anos, sem prejuízo da respetiva prorrogação por mais um ano caso se mostre necessário, fica sujeita a medidas preventivas a área a afetar à obra de construção do Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço, delimitada na planta em anexo a este diploma, e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 - As medidas preventivas consistem na sujeição a prévio parecer vinculativo da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal de Santa Cruz, e quando se mostre necessário, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, das seguintes ações ou atividades:

a) Criação de novos núcleos habitacionais;

b) Construção, ampliação, alteração, reconstrução e demolição de edifícios ou outras instalações;

c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

e) Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;

f) Captação, desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;

g) Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;

h) Trabalhos de remodelação de terrenos;

i) Abertura de novas vias de comunicação e instalação de equipamentos e infraestruturas de serviços elétricos ou de redes de comunicações móveis ou fixas;

j) Estabelecimento de servidões de proteção a quaisquer atividades, sistemas, equipamentos ou infraestruturas;

k) Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as caraterísticas da área delimitada.

2 - O parecer e consulta a que se refere o número anterior deverão ser emitidos no prazo de 20 dias úteis.

3 - O parecer vinculativo a que se refere o n.º 1 não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 3.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas pelo presente decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do artigo 108.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, ambos na sua redação atual.

Artigo 4.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas pelo presente diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, na sua redação atual, a Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, a Câmara Municipal de Santa Cruz e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas no âmbito das respetivas atribuições e competências.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 21 de novembro de 2024.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 29 de novembro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Expandir

118413222