Decreto Regulamentar n.º 1/80, de 9 de janeiro

Decreto Regulamentar n.º 1/80

de 9 de Janeiro

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho, que definiu o regime jurídico do trabalho portuário, bem como do Decreto-Lei n.º 145-B/78, da mesma data, que criou o Instituto do Trabalho Portuário, ficou o Governo a dispor dos instrumentos jurídicos necessários à tomada de medidas concretas no sentido da organização e racionalização do trabalho portuário.

Pelo Decreto Regulamentar n.º 17/78, de 17 de Junho, foi criado o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.

Mantendo-se, porém, a necessidade de mais intensa racionalização do trabalho portuário, com vista a conseguir-se, por um lado, uma maior justiça social e, por outro, uma organização mais perfeita que possa colocar os portos portugueses a níveis de competitividade aceitáveis, há que dar novos passos, principalmente no que se refere aos principais portos, entre os quais, pela sua crescente importância, se situa o de Setúbal.

Por outro lado, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, conjugado com o disposto no artigo 18.º do citado Decreto-Lei n.º 145-B/78, entre as atribuições do ITP figura a de promover as acções necessárias à criação dos centros coordenadores do trabalho portuário.

Daí que, pelo presente diploma, seja criado o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal (CCTPS), no qual participam representantes do Governo e das associações sindicais e patronais do sector, e ao qual cabem, na respectiva área de jurisdição, funções executivas no campo da gestão do pessoal portuário.

Nestes termos, o Governo decreta, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e âmbito

Artigo 1.º É criado o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal, abreviadamente designado por CCTPS, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho.

Art. 2.º O CCTPS é uma entidade dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e funciona na dependência directa do Instituto do Trabalho Portuário.

Art. 3.º O CCTPS tem sede em Setúbal e exerce a sua função na área do porto de Setúbal.

CAPÍTULO II

Atribuições

Art. 4.º No âmbito das atribuições referidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, compete, nomeadamente, ao CCTPS:

a) Organizar o registo de todos os trabalhadores portuários e entidades empregadoras dos mesmos, na área da sua jurisdição;

b) Fornecer ao ITP os elementos necessários ao cumprimento da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho;

c) Estabelecer, após parecer do ITP, as regras de actuação e garantias a prestar pelas entidades empregadoras e as condições de inscrição no CCTPS para os trabalhadores;

d) Organizar e manter em funcionamento o sistema de trabalho por turnos que vier a ser fixado nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, com vista a uma distribuição equitativa e racional da mão-de-obra portuária;

e) Proceder ao pagamento pontual da retribuição mínima mensal estabelecida nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a todos os trabalhadores inscritos no CCTPS;

f) Sugerir ao ITP normas de actuação para a actividade portuária, no sentido de obter a progressiva melhoria de organização do trabalho, bem como a sua correcta coordenação e racionalização;

g) Observar e fazer observar a regulamentação aplicável ao sector, nomeadamente no que se refere a disciplina, medicina, higiene e segurança no trabalho;

h) Organizar um sistema de pedidos de trabalhadores pelas empresas e o consequente escalonamento dos trabalhadores;

i) Cooperar, na área da sua competência, na formação profissional dos trabalhadores portuários de acordo com os programas, normas e orientações do ITP, podendo fazer-lhes as propostas e sugestões que achar convenientes nesta matéria;

j) Organizar e administrar os serviços sociais, culturais e desportivos para os trabalhadores;

k) Administrar os fundos que lhe forem confiados;

l) Receber e remeter ao ITP as verbas destinadas aos fundos comuns, nos termos que vierem a ser superiormente fixados;

m) Colaborar com todos os organismos intervenientes no trabalho portuário, designadamente com a JAPS;

n) Propor soluções para os conflitos de ordem técnica e laboral relacionados com o exercício da actividade profissional dos trabalhadores portuários, recorrendo ao ITP sempre que o julgue conveniente;

o) Em geral, arrecadar as receitas e pagar as despesas inerentes ao cumprimento das respectivas atribuições;

p) Com o acordo do ITP, fixar as taxas a cobrar às entidades empregadoras, como contrapartida do recrutamento dos trabalhadores, por seu intermédio.

CAPÍTULO III

Órgãos e serviços

Art. 5.º São órgãos do CCTPS:

a) A direcção;

b) O conselho fiscal.

Art. 6.º - 1 - A direcção é nomeada por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, sendo constituída por:

a) Um presidente, designado pelos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações;

b) Três representantes dos trabalhadores, designados pelos Sindicatos dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal, dos Estivadores e Barqueiros do Distrito de Setúbal e dos Descarregadores de Mar e Terra do Distrito de Setúbal, um por cada sindicato;

c) Três representantes das entidades empregadoras que operam na área do CCTPS, designados pelas associações respectivas.

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, competirá aos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações suprir a falta se as entidades competentes se abstiverem de indicar o seu representante no prazo de trinta dias após serem solicitadas a fazê-lo pelo presidente da direcção do CCTPS.

3 - O mandato dos membros da direcção é revogável a todo o tempo, por despacho conjunto.

Art. 7.º Por cada membro efectivo da direcção deverão as entidades referidas no artigo antecedente designar, simultaneamente, um membro suplente, que substituirá aquele nas suas faltas e impedimentos.

Art. 8.º Sempre que necessário, a direcção poderá solicitar a presença de um representante da JAPS nas suas reuniões.

Art. 9.º - 1 - Compete à direcção:

a) Elaborar os regulamentos internos necessários à correcta execução das suas atribuições e funcionamento dos serviços;

b) Dirigir superiormente todos os serviços do CCTPS;

c) Adoptar as providências que entender convenientes para o aperfeiçoamento dos serviços, no sentido do aumento da sua produtividade e eficiência;

d) Elaborar o plano de actividades e o orçamento anual do Centro e submetê-los à aprovação do ITP;

e) Elaborar e submeter à apreciação do conselho fiscal o relatório e contas do respectivo exercício;

f) Representar o CCTPS;

g) Fixar, após o parecer do ITP, o quadro do seu pessoal e o regime jurídico de prestação de trabalho;

h) Solicitar ao ITP os pareceres julgados necessários ao bom cumprimento das atribuições do CCTPS;

i) Exercer o poder disciplinar, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho;

j) Prosseguir, de um modo geral, as atribuições do CCTPS.

2 - A aplicação de qualquer sanção disciplinar só poderá ter lugar após o sindicato representativo do trabalhador arguido ter sido consultado, nos termos da contratação colectiva em vigor.

Art. 10.º - 1 - A direcção deverá reunir ordinariamente uma vez por semana e excepcionalmente sempre que for convocada pelo presidente ou por três vogais.

2 - As deliberações da direcção serão tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

Art. 11.º - 1 - O conselho fiscal é nomeado por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, sendo constituído por:

a) Um presidente, designado conjuntamente pelos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações;

b) Um vogal representante dos trabalhadores, designado pelos sindicatos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;

c) Um vogal representante das entidades empregadoras, designado pelas associações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, competirá aos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações suprir a falta se as entidades competentes se abstiverem de indicar o seu representante no prazo de trinta dias após serem solicitadas a fazê-lo pela direcção do CCTPS.

3 - O mandato dos membros do conselho fiscal é revogável a todo o tempo, por despacho conjunto.

Art. 12.º Compete ao conselho fiscal:

a) Fiscalizar, por iniciativa própria, a pedido do presidente da direcção ou de três membros desta, qualquer acto ou contrato celebrado pelo CCTPS que envolva receitas ou despesas;

b) Apreciar o relatório e contas anuais do CCTPS e elaborar o respectivo parecer, os quais serão enviados ao ITP para aprovação.

Art. 13.º - 1 São serviços do CCTPS:

a) Os Serviços Gerais e de Administração;

b) Os Serviços de Colocação;

c) Os Serviços de Contencioso.

2 - A criação dos serviços necessários ao bom funcionamento do CCTPS é da competência da respectiva direcção, ouvido o ITP.

Art. 14.º A estrutura e competência dos serviços referidos no artigo anterior serão fixadas pela direcção, ouvido o ITP.

Art. 15.º - 1 - Os serviços referidos no artigo 13.º, com excepção do Serviço de Contencioso, serão coordenados por um secretário-geral nomeado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, sob proposta da direcção.

2 - Ao secretário-geral compete, designadamente, dar execução às decisões emanadas da direcção, superintender hierarquicamente em todos os serviços por ele coordenados e orientá-los no exercício das suas competências.

CAPÍTULO IV

Receitas e despesas

Art. 16.º Constituem receitas do CCTPS:

a) As importâncias relativas às retribuições dos trabalhadores recrutados por seu intermédio pagas pelas entidades empregadoras, acrescidas dos encargos correspondentes;

b) As importâncias a pagar pelas entidades empregadoras, como contrapartida de serviços prestados pelo CCTPS;

c) Subsídios eventuais atribuídos por quaisquer entidades oficiais ou privadas;

d) Os juros de disponibilidades próprias;

e) Quaisquer outras legalmente permitidas.

Art. 17.º São despesas do CCTPS todas as que resultem do exercício das suas atribuições.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias

Art. 18.º O pessoal presentemente ao serviço do Fundo de Férias e do Fundo de Garantia Salarial transitará automaticamente, sem perda de quaisquer direitos, para o quadro do CCTPS, devendo, sempre que possível, dar-se prioridade na admissão de pessoal aos funcionários ao serviço dos sindicatos e das associações de empregadores que sejam excedentários em virtude da entrada em funcionamento do CCTPS e preencham as condições exigidas.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge de Carvalho Sá Borges - Frederico Alberto Monteiro da Silva.

Promulgado em 3 de Janeiro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.