Decreto Regulamentar n.º 88/84, de 30 de novembro

Decreto Regulamentar n.º 88/84

de 30 de Novembro

Considerando que se torna necessário delimitar as áreas de terreno indispensáveis à protecção da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, situados, respectivamente, na Praça de Vasco da Gama e no Pico da Barrosa, na serra de Água do Pau, pertencentes à empresa pública CTT, constitui-se para tal efeito uma servidão radioeléctrica.

Considerando que as populações dos concelhos das áreas abrangidas pelas restrições desta servidão, depois de terem sido convidadas a manifestar-se, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, não apresentaram qualquer reclamação que obste à sua constituição;

Considerando o disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro:

Ouvido o Governo Regional dos Açores:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, numa distância de 15,932 km, estão sujeitas a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.

Art. 2.º A ligação hertziana referida no artigo anterior é composta por duas estações terminais, situadas, respectivamente, em Ponta Delgada (edifício dos CTT), na Praça de Vasco da Gama, e na estação de feixes hertzianos no Pico da Barrosa, na serra de Água do Pau.

Art. 3.º Os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa utilizam antenas directivas com cotas de, respectivamente, 31 m e 941 m, em relação ao nível do mar, e situam-se em pontos com as seguintes coordenadas geográficas:

a) Ponta Delgada:

Latitude - 37º 44' 28'' N.;

Longitude - 25º 40' 00'' W.;

b) Pico da Barrosa:

Latitude - 37º 45' 35'' N.;

Longitude - 25º 29' 27'' W.

Art. 4.º - 1 - A zona de desobstrução a que aludem a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, tem 23,3 m de largura.

2 - Esta zona de desobstrução, que é medida perpendicularmente e para cada lado da projecção horizontal da linha recta que une as antenas dos centros radioeléctricos respectivos, encontra-se demarcada em plano horizontal na planta topográfica à escala de 1:70000, conforme a figura 1 em anexo a este diploma.

Art. 5.º - 1 - Na zona de desobstrução definida no artigo anterior é proibida a implantação ou manutenção de edifícios ou de outros obstáculos que distem da linha recta que une as duas antenas terminais menos de (ver documento original) metros, sendo d(índice 1) e d(índice 2) obtidos pela projecção sobre a linha recta atrás referida das distâncias, em quilómetros, entre o ponto considerado e os pontos extremos, respectivamente Ponta Delgada e Pico da Barrosa.

2 - O elipsóide da 1.ª zona de Fresnel e o perfil do terreno entre as antenas consideradas estão representados em plano vertical nas escalas de 1:100000 (eixo das abcissas) e de 1:6000 (eixo das ordenadas), conforme a figura 2 em anexo a este diploma.

Art. 6.º O director dos serviços de radiocomunicações dos CTT é a entidade competente para:

a) Ordenar a demolição, remoção, abate ou inutilização dos obstáculos perturbadores referidos nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro;

b) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais respeitantes à presente servidão radioeléctrica;

c) Aplicar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, as multas decorrentes das infracções verificadas.

Art. 7.º Das decisões tomadas nos termos das alíneas a) e c) do artigo anterior cabe recurso para o Ministro do Equipamento Social.

Art. 8.º O presente diploma revoga o Decreto Regulamentar n.º 61/84, de 14 de Agosto.

Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Rosado Correia - Tomás George Conceição Silva.

Promulgado em 13 de Novembro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 14 de Novembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(ver documento original)