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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2007
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2007, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Demite o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim
TEXTO
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2007
de 21 de Fevereiro
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto nos artigos 231.º, n.º 3, da Constituição e 57.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, decreta o seguinte:
É demitido o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 21 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.