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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-B/2021, de 16 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia Secretário Regional das Finanças, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Rogério de Andrade Gouveia
TEXTO
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-B/2021
de 16 de agosto
Nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República e dos n.º 2 do artigo 56.º e n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, nomeio Secretário Regional das Finanças, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Rogério de Andrade Gouveia.
Assinado em 15 de agosto de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
114498501