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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017, de 27 de julho
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
TEXTO
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017
de 27 de julho
Nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República e dos n.os 2 do artigo 56.º e 2 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, nomeio Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade.
Assinado em 24 de julho de 2017.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.