Decreto n.º 1-A/2000, de 1 de março

Decreto n.º 1-A/2000

de 1 de Março

Tendo sido dissolvido o órgão deliberativo da freguesia de A dos Cunhados, concelho de Torres Vedras, na sequência de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo;

Considerando que, até à realização das novas eleições para a Assembleia de Freguesia de A dos Cunhados, é necessário assegurar as funções que vinham sendo exercidas pelos órgãos daquela freguesia:

Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É nomeada uma comissão administrativa, com funções executivas, para a freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras.

Artigo 2.º

A comissão administrativa cessa funções com a posse dos membros que vierem a ser eleitos para os órgãos da freguesia.

Artigo 3.º

A comissão administrativa é composta pelos seguintes membros:

Presidente - Manuel dos Santos Jorge.

Vogais:

Joaquim Manuel Domingos.

Vítor Manuel Cristóvão Batista.

Artigo 4.º

A comissão administrativa iniciará funções em 1 de Março de 2000.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000.

António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes.

Assinado em 28 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.