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Decreto n.º 10164
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Ato Original
Decreto n.º 10164, de 7 de outubro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 225/1924, Série I de 1924-10-07
Data de Publicação:
1924-10-07
SUMÁRIO
Considera nociva, para os efeitos da
Lei n.º 1514
, a arte de pesca de arrasto denominada «Beliche»
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