Decreto n.º 10212, de 24 de outubro

Transfere do orçamento do Ministério aprovado para 1923-1924 a quantia de 200000$00 a inscrever na proposta orçamental do 1924-1925 em novo artigo e destinada a despesas preparatórias a realizar para efectivação do empréstimo interno consolidado de 6 1/2 por cento, autorizado pela Lei n.º 1424