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Decreto n.º 10291
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Decreto n.º 10291, de 13 de novembro
Revogado
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 254/1924, Série I de 1924-11-13
Data de Publicação:
1924-11-13
SUMÁRIO
Aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais
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