Decreto n.º 10438, de 8 de janeiro

Suspende o artigo 2.º da Lei n.º 1722, na parte que diz respeito ao Congresso da República e, conseqüêntemente, a reorganização dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do mesmo Congresso, publicada no Diário do Govêrno n.º 285, de 24 de Dezembro de 1924