Decreto n.º 10477

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Decreto n.º 10477, de 17 de janeiro

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Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 13/1925, Série I de 1925-01-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do Decreto n.º 5787-A

TEXTO

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