Decreto n.º 10492, de 28 de janeiro

Revoga os §§ 2.º, 6.º e 8.º do artigo 5.º e o artigo 11.º do programa dos concursos para o provimento dos lugares de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, mandado observar pela Portaria n.º 4195, substituindo-os por outras disposições