Decreto n.º 10494, de 30 de janeiro

Aprova o regulamento dos serviços das secretarias dos Governos Civis de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Leiria, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Horta, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo