Decreto n.º 10556, de 17 de fevereiro

Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de satisfazer o abono de ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada de contribuïções