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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 106/74, de 15 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Doutor Alberto Santos Pinheiro Xavier e o Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão Secretários de Estado, respectivamente, do Planeamento e da Agricultura
TEXTO
Decreto n.º 106/74
de 15 de Março
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição:
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Secretário de Estado do Planeamento o Doutor Alberto Santos Pinheiro Xavier e Secretário de Estado da Agricultura o Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão.
Assinado em 15 de Março de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcello Caetano.