Decreto n.º 10715, de 25 de abril

Regula a forma por que os serviços oficiais, entidades e emprêsas particulares deverão satisfazer ao Estado a importância do material recebido que haviam requisitado por conta das reparações devidas pela Alemanha a Portugal, e daquele que venham a receber, e bem assim a forma de arrecadar e escriturar as respectivas receitas nas contas públicas