Decreto n.º 10767

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Decreto n.º 10767, de 15 de maio

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 106/1925, Série I de 1925-05-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores