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Decreto n.º 10767
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Decreto n.º 11622
Decreto n.º 10767, de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos
Nota:
Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 106/1925, Série I de 1925-05-15
Data de Publicação:
1925-05-15
SUMÁRIO
Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores
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